A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira informou aos beneficiários do Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) que a tabela Siscomex “Fundamento Legal – Regime de Tributação do Imposto de Importação” foi alterada de modo a facilitar o enquadramento das operações dos beneficiários do regime que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.291/2012.
Assim, o código 46 da tabela em questão passa a vigorar com a seguinte redação “ADMISSÃO EM RECOF”, devendo ser o fundamento legal utilizado nas importações amparadas pelo regime.
Por sua vez, o código 49 teve a redação alterada para “TRANSFERÊNCIA DE REGIME DRAWBACK SUSPENSÃO PARA RECOF”, devendo ser utilizado nas situações em que houver transferência do regime aduaneiro especial de Drawback para o Recof.
As instruções constam da Notícia Siscomex-Importação 0020, de 02/03/2017.
(Fonte: Notícia Siscomex-Importação)
http://semfronteiras.com.br/recof-apresentacao-de-fundamento-legal-e-alterada-no-siscomex/
A Mundial é uma empresa de assessoria plena em comércio exterior que, desde 1991, atua no mercado brasileiro e internacional. Orientada por uma gestão pró-ativa, a Mundial conseguiu exceder as expectativas de clientes dos mais variados segmentos de negócio, e se consolidou como um dos principais players do setor. https://www.mundialcomex.com/
Nenhum comentário:
Postar um comentário