Agenda Internacional da Indústria vai trabalhar pela
recuperação do comércio exterior brasileiro
Documento reúne 109 ações, distribuídas em quatro eixos:
política comercial, serviços de apoio à internacionalização, ações em mercados
estratégicos e cooperação internacional
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publica nesta
quarta-feira (25), a 5ª edição da Agenda Internacional da Indústria. Documento
reúne 109 ações, distribuídas em quatro eixos: política comercial, serviços de
apoio à internacionalização, ações em mercados estratégicos e cooperação
internacional. O evento de lançamento foi cancelado devido à pandemia de
coronavírus.
A Agenda Internacional foi elaborada a partir de ampla
consulta ao setor privado brasileiro nos últimos meses de 2019, quando já havia
desafios para o comércio exterior brasileiro diante a crise da Argentina e da
desaceleração da China. Segundo o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI,
Carlos Abijaodi, a indústria entende que o momento é delicado devido aos
perversos efeitos da pandemia sobre os setores produtivos com reflexos na
economia e na sociedade.
"Estamos atentos à situação das empresas e do
emprego. Esse momento é atípico e terá fim. Não sabemos exatamente quando, mas
precisamos lançar os princípios para uma recuperação do comércio exterior em
paralelo ao combate à pandemia no Brasil. Essa doença provocou uma mudança de
prioridades sobre um planejamento já elaborado. Mesmo assim, a Agenda
Internacional mantém o foco em um braço importante para o desenvolvimento da
economia do país centro no comércio exterior", diz Abijaodi.
Para a CNI, o comércio exterior é uma ferramenta
fundamental para a aceleração do crescimento econômico e para o aumento da
produtividade e da competitividade da indústria brasileira. Nesse contexto, a
Confederação defende o aperfeiçoamento da governança da política comercial
brasileira para tornar o processo decisório mais eficiente, eficaz e
equilibrado nos resultados.
"Ainda nos falta uma Estratégia Nacional de Comércio
Exterior com metas e prazos bem definidos, considerando que as exportações
serão um dos poucos motores de retomada do crescimento após o fim da
pandemia", alerta Abijaodi. Países como Alemanha, Estados Unidos e Reino
Unido possuem esse instrumento. A Agenda traz ações importantes para 2020, mas
que seguramente serão realocadas para 2021.
Dentre as 109 ações previstas na Agenda Internacional da
Indústria 2020, a CNI identificou dez que são prioritárias para o setor privado
brasileiro.
1. Abertura comercial via negociação de acordos
O Brasil deve continuar a abrir sua economia por meio da
negociação de acordos comerciais. Além disso, qualquer revisão da Tarifa
Externa Comum (TEC) do Mercosul deve ser precedida de consulta pública, baseada
no uso de metodologia que leve em conta os diferenciais de custo entre o país e
seus principais concorrentes, considere a tarifa real já aplicada no Brasil e
seja sincronizada com uma agenda de reformas para a competitividade.
2. Aprofundamento da agenda econômica e comercial do
Mercosul
A agenda econômica e comercial do Mercosul deve ser
aprofundada, sobretudo para assegurar o livre comércio total no âmbito bloco, o
aperfeiçoamento de sua governança técnica e administrativa, e a internalização
dos protocolos já negociados pelos sócios, sobre Contratações Públicas e de
Facilitação de Comércio.
3. Acessão do Brasil à OCDE
O Brasil deve manter seu esforço para aceder à
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aderindo a
novos instrumentos da OCDE. Esse processo deve ser acompanhado de perto pelo
setor privado.
4. Reforma e fortalecimento da OMC
É necessário manter um sistema multilateral de comércio
forte e funcional, ancorado na Organização Mundial do Comércio (OMC). Para
tanto, é necessário reformar a organização, sobretudo o funcionamento do Órgão
de Solução de Controvérsias e de seu Órgão de Apelação. Além disso, o setor
privado deve analisar os benefícios e riscos da adesão do Brasil ao Acordo de
Compras Governamentais da organização.
5. Revisão da Lei de Lucros no Exterior
O Brasil precisa revisar a Lei de Lucros no Exterior para
eliminar a tributação do lucro das empresas brasileiras com investimentos em
outros países ou, de forma alternativa, ampliar a concessão de crédito
presumido de 9% para todos os setores e prorrogar esse crédito, bem como a
consolidação dos resultados das empresas, de 2022 para 2030. Além disso, é
importante que o Brasil altere seus critérios para o enquadramento de um país
como regime de subtributação.
6. Disponibilização de recursos para o Portal Único de
Comércio Exterior
O Congresso Nacional e o Poder Executivo precisam alocar
recursos financeiros para a execução e implantação dos novos módulos de
importação e de coleta única do Portal Único de Comércio Exterior, bem como
assegurar a total integração dos órgãos anuentes e de seus respectivos
controles e regulamentações ao programa.
7. Reforma Tributária para o comércio exterior
É fundamental que a Reforma Tributária assegure a
imunidade tributária das exportações, elimine a cumulatividade e o resíduo
tributário nas vendas externas, resolva a questão da acumulação de créditos tributários
e mantenha os regimes aduaneiros especiais de Drawback, Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof)
e Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).
8. Melhor governança do sistema público de financiamento
e garantias às exportações
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(Bndes) deve aprimorar a estrutura de sua área responsável pelas atividades de
financiamento às exportações. Além disso, é necessário que o Banco do Brasil
tenha maior autonomia nas operações do Programa de Financiamento às Exportações
(Proex) e que o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) da
Câmara de Comércio Exterior (Camex) se reúna comregularidade.
9. Combate aos subsídios industriais ilegais e que
distorcem o comércio
O Poder Executivo deve publicar o Novo Decreto de
Subsídios e Medidas Compensatórias com os principais pontos apresentados pela
indústria, sobretudo a adequação da definição de subsídios, a previsão de
adoção de metodologias alternativas em casos de condições anormais de comércio
e a mudança da definição de indústria doméstica.
10. Implementação do Rota Global em todo o país
O Poder Executivo deve implementar a metodologia Rota
Global em até 18 estados brasileiros por meio do Plano Nacional da Cultura
Exportadora (PNCE) e assegurar a aplicação dessa metodologia por todas as
entidades parceiras e participantes do Plano.
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