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IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE.

 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2024

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE.

A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação é o importador, ou seja, a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional, esta representada, na importação por conta e ordem de terceiros, pela trading company.

Sendo a redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação um benefício fiscal próprio do adquirente, não é possível sua utilização por pessoa jurídica que atue por sua conta e ordem. Por se tratar de um benefício de natureza mista, com um aspecto objetivo e outro subjetivo, o fato de figurar na posição de importador uma trading company (aspecto subjetivo) viola uma das exigências para usufruir da redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, devendo ser aplicada a alíquota de 3,12% prevista no § 9º-A, I, do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

Na importação por conta e ordem de terceiros de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuada por pessoa jurídica importadora trading company não fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, incide a alíquota de 3,12% da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, nos termos do § 9º-A, inciso I, da Lei nº 10.865, de 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 22, I; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, I, 8º, § 9º-A; Lei nº 10.465, de 2002, art.3º; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 2º, §§ 1º e 2º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE.

A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Cofins-Importação é o importador, ou seja, a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional, esta representada, na importação por conta e ordem de terceiros, pela trading company.

Sendo a redução da alíquota da Cofins-Importação um benefício fiscal próprio do adquirente, não é possível sua utilização por pessoa jurídica que atue por sua conta e ordem. Por se tratar de um benefício de natureza mista, com um aspecto objetivo e outro subjetivo, o fato de figurar na posição de importador uma trading company (aspecto subjetivo) viola uma das exigências para usufruir da redução da alíquota da Cofins-Importação.

Na importação por conta e ordem de terceiros de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuada por pessoa jurídica importadora trading company não fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, incide a alíquota de 14,37% da Cofins-Importação, nos termos do § 9º-A, inciso II, da Lei nº 10.865, de 2004.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, art. 22, I; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, I, 8º, § 9º-A; Lei nº 10.465, de 2002, art.3º; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, art. 2º, §§ 1º e 2º.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-150-de-28-de-maio-de-2024-564548823

Importação de Bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e "mountain bike"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7003, DE 12 DE MARÇO DE 2024

  Assunto: Regimes Aduaneiros

 LOJA FRANCA EM FRONTEIRA TERRESTRE. BICICLETAS A PEDAL. IMPORTAÇÃO.

 A partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 2022, é permitida a importação, sob o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, de bicicletas sem motor, incluindo aquelas para utilização em trilhas e "mountain bike" 

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, art. 155; IN RFB nº 1.059, de2010, art. 2º; IN RFB nº 2.075, de 2022, art. 13.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=137563

Ex-tarifário, não mais se aplica à importação de bens de capital usados

 Imposto sobre a Importação - II

Até 17 de agosto de 2023, data anterior à publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, podia ser utilizada tanto na importação de bens de capital novos quanto na de usados.

A partir de 18 de agosto de 2023, data da publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário, não mais se aplica à importação de bens de capital usados. Consequentemente, a partir desta data, o entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, fica prejudicado na parte em que versa sobre a utilização da alíquota reduzida do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário, quando se trata de importação de bens de capital usados.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-76-de-3-de-abril-de-2024-552695694

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO. PALETES E OUTROS BENS REUTILIZÁVEIS. FORMALIDADES.

São automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.

Nessa hipótese, a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro de declaração de importação no momento da reimportação desses bens, caso não tenha sido registrada a declaração de exportação por ocasião da saída deles do País. Todavia, na hipótese de ter sido registrada a declaração de exportação, deverá também ser efetuada a Declaração de Importação, no Siscomex, ou a Declaração Única de Importação, no Portal Siscomex, desses bens, no momento de sua reimportação.

O fato de não ser exigido, necessariamente, o registro da declaração de exportação para fins da operação de exportação temporária de paletes, quadros de topo e folhas separadoras, reutilizáveis, e de existir previsão de hipótese de dispensa do registro da declaração de importação no momento de sua reimportação, não prejudica a prestação de informações ou a adoção de outros procedimentos estabelecidos pela legislação de regência do regime, inerentes ao controle aduaneiro exercido sobre as operações de comércio exterior.

Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro - RA/2009), arts. 431 a 448; Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, arts. 90, caput, 92, caput e inciso V; 99, caput, 104, incisos I e II, e § 2ª-A, e 105, caput.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-72-de-3-de-abril-de-2024-552219110

 

Admissão Temporária de Drones Usados 

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Devido a limitações dos Sistemas Siscomex, não é possível registrar declaração de importação com dispensa de licenciamento nos casos referidos no § 5º do art. 29 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, e, simultaneamente, informar em campo próprio da declaração a condição de "material usado", quando for este o caso, conforme explicita o § 6º do mesmo artigo.

Assim, orienta-se aos importadores que, ao realizarem a admissão temporária de drones usados - dispensados de licenciamento pois se enquadram no inciso I do § 5º do art. 29 da referida norma -, preencham a declaração de importação com a condição de "material novo" e informem no campo "Informações Complementares" a condição de "material usado" com referência ao inciso I do § 5º e § 6º do art. 29 da PT SECEX nº 249, de 2023.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)

https://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comhttps://www.gov.br/siscomex/pt-br/noticias/noticias-siscomex-importacao/Comunicados/importacao-no-2024-003unicados/importacao-no-2024-003

Publicação em treinamento dos atributos de NCM - 74 a 97

 

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que os atributos vinculados às NCM dos capítulos 74 a 97 para as operações de importação já estão disponíveis no ambiente de Treinamento do Portal Único Siscomex a partir de hoje (06/03/2023) para testes pelos importadores.

Os atributos disponibilizados neste momento foram objeto de análise após a Consulta Pública realizada entre 15 de outubro e 31 de dezembro de 2021 e fazem parte da implementação do Novo Processo de Importação (NPI), sendo vinculados às NCM somente para as operações registradas via Declaração Única de Importação (Duimp).

Com o término dessa etapa, estarão disponibilizados em ambiente de Treinamento todos os atributos afetados pela referida Consulta Pública, os quais abrangem os subitens NCM dos capítulos 01 a 97. Ressaltamos que os atributos a serem disponibilizados no ambiente de Produção serão os mesmos já publicados em Treinamento, acrescidos de possíveis ajustes que serão feitos a partir de agora. Desta forma, é muito importante a participação do setor privado nos testes em treinamento.

 Oportunamente será divulgado canal de comunicação na página de “Mapeamento e Definição dos Atributos” para que os importadores possam sugerir eventuais correções ou aprimoramentos.

 Verifique os próximos passos na página de “Mapeamento e Definição dos Atributos” e também no “Cronograma de Implementação”.

 Subsecretaria de Administração Aduaneira (SUANA) – RFB

e

Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) – Secex

Importação n° 012/2023 — Siscomex (www.gov.br)

Implantação CCT Importação – Aéreo

 No próximo dia 31, às 14h30min será realizado evento de divulgação ao público externo do novo Controle de Carga e Trânsito para o modal aéreo (CCT Importação – Aéreo).

 O evento terá transmissão ao vivo pelo canal da Receita Federal no Youtube e abordarão os seguintes temas:
- Divulgação da disponibilização do sistema em ambiente de treinamento para testes das empresas,
- Cronograma de implantação,
- Orientações quanto à adaptação de sistemas e processos para utilização do novo sistema.
 A previsão é que o CCT Importação – Aéreo esteja definitivamente implementado até julho deste ano, para viagens e cargas manifestadas em voos regulares na importação.
 Link: https://lnkd.in/dfE5JDh3

“Vinculação entre o Comprador e o Vendedor”, da aba “Fornecedor” da adição

Contém os dados sobre o Fornecedor da mercadoria objeto da adição e a relação de vinculação existente entre o Comprador e o Vendedor.

• Vinculação entre o Comprador e o Vendedor: O importador informará qual a relação entre o comprador e o vendedor

• Sem vinculação: não há vinculação entre o comprador e o vendedor;

• Com vinculação, sem influência no preço: há vinculação entre o comprador e o vendedor, mas esta não teve influência no preço da mercadoria.

• Com vinculação, com influência no preço: há vinculação entre o comprador e o vendedor com influência no preço da mercadoria.

Quando o importador informar que há vinculação entre o comprador e o vendedor e essa vinculação influenciou o preço, NÃO poderá ser utilizado o 1º Método de Valoração Aduaneira.

Enquanto não houver função específica no Siscomex-DI, a vinculação entre o vendedor estrangeiro e o encomendante predeterminado a que se refere o § 5º, do art. 4º, da IN RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, deve ser informada na Declaração de Importação no campo “Vinculação entre o Comprador e o Vendedor”, da aba “Fornecedor” da adição, conforme orientações desta página. A referida vinculação também deve ser devidamente descrita no campo “Informações Complementares” da DI, fazendo referência à Notícia Siscomex Importação nº 7, de 2023. 

• Exportador: pessoa física ou jurídica que promoveu a venda da mercadoria e emitiu a fatura comercial.

• Fabricante ou produtor: pessoa física ou jurídica que fabricou ou produziu a mercadoria. No caso de ser desconhecido o fabricante ou o produtor, o sistema apresenta uma ficha única para exportador, fabricante e produtor.

• País de Origem: país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial.

• País de Aquisição: país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos.

• Dados Cambiais: Contém os dados referentes ao pagamento da importação, com relação às mercadorias objeto da adição. As informações referentes ao câmbio variam de acordo com o tipo de cobertura cambial selecionada.

• Pagamento em até 180 dias: Indica a existência de obrigação de pagamento ao exterior, a ser integralmente cumprida no prazo de até 180 dias. Seleção para operações pagáveis em até 180 dias, não integralmente liquidadas à vista ou antecipadamente ao embarque.

• Pagamento em até 360 dias: Indica a existência de obrigação de pagamento ao exterior, a ser integralmente cumprida no prazo de até 360 dias. Seleção para operações com pagamentos em prazo de 181 até 360 dias.

• Pagamento com prazo superior a 360 dias: Indica a existência de financiamento liquidável a prazo superior a 360 dias. Selecionável quando o prazo para pagamento for superior a 360 dias.

• Instituição financiadora: Agente financiador do pagamento da importação, conforme a tabela "Instituições Financiadoras" administrada pelo Banco Central. Preenchimento obrigatório para as importações com cobertura cambial, pagáveis em prazo superior a 360 dias.

• Valor: valor do montante financiado, na moeda da condição de venda.

• Número do ROF/BACEN: número do registro da operação financiada, atribuído pelo SISBACEN. Informação obrigatória sempre que o prazo de pagamento for superior a 360 dias.

• Observações:

1 - Não é admitida, em uma mesma adição, a ocorrência simultânea de pagamento com prazo de até 180/360 dias e de pagamento com prazo superior a 360 dias;

2 - Nos casos de importação sem cobertura cambial em que o Motivo da Importação sem Cobertura Cambial seja Operações em reais (código 32), deve ser indicado o valor de eventual pagamento ocorrido antes do registro da DI, mas depois do embarque da mercadoria, à vista dos documentos de embarque.

Retificação de DU-E averbada

A retificação de DU-E averbada é possível. Entretanto, há que se atentar para a legislação estadual com relação à possibilidade ou não de efetuar uma retificação para inclusão/substituição de notas fiscais. 

A legislação relativa à emissão de nota fiscal é essencialmente estadual, suplementada por legislação federal. Os regulamentos estaduais do ICMS estabelecem, como regra geral, que, exceto nas situações expressamente previstas na legislação, só se pode emitir nota fiscal que represente circulação física de mercadorias, conforme determina o art. 44 do Convênio Confaz S/Nº, de 15 de dezembro de 1970. 

CASOS ESPECÍFICOS 

1. Não há previsão na legislação para a substituição de notas fiscais relativas à mesma mercadoria quando, após o embarque/averbação, o exportador renegocia a mercadoria com outro comprador estrangeiro. Nesse caso, recomenda-se registrar o ocorrido no campo de informações complementares da DU-E, para referência futura pela fiscalização federal, fiscalização estadual e/ou entidades bancárias. Em havendo alteração no valor exportado, deve-se retificar o valor no respectivo item da DU-E a fim de refletir o efetivamente recebido ou a receber pela operação e a ser contabilizado pelo exportador, além de registrar o ocorrido no campo de informações complementares da DU-E.

A retificação de valores deve ser feita: VMLE e VMCV, diretamente na declaração; aumento do valor em R$ deve ser retificado mediante inclusão de NF-e complementar de valor; já se houver redução no valor em R$, esta retificação é feita diretamente na DU-E, assim como na contabilidade da empresa. 

2. É possível uma troca de notas fiscais quando a nota fiscal declarada se refere a uma mercadoria, mas aquela que efetivamente embarcou é outra (por exemplo, uma exportação de peixes com uma nota fiscal de camarões), desde que o exportador possa comprovar esse fato ou se a própria fiscalização aduaneira apurar essa ocorrência e determinar a retificação da declaração. 

3. É possível ainda a retificação de uma DU-E para a inclusão de nota fiscal quando uma mercadoria efetivamente saiu do país, mas não havia sido declarada na DU-E (por exemplo, uma exportação de 101 veículos, mas com apenas 100 declarados), desde que o exportador consiga fazer prova dessa ocorrência ou se a própria fiscalização aduaneira apurar essa ocorrência e determinar a retificação da declaração. 

A retificação, no caso do exemplo acima, deve-se dar preferencialmente por meio da inclusão de nota fiscal complementar, quando possível. 

Nos casos 2 e 3, a nota fiscal a ser incluída deverá ser previamente recepcionada pelo responsável do local onde ocorreu o despacho, após AUTORIZAÇÃO da fiscalização aduaneira para esse procedimento. 

4. Admite-se, ainda, a retificação de DU-E averbada para reduzir a quantidade (na unidade de medida estatística) e/ou o valor (em reais), por exemplo, quando ocorre o retorno ao Brasil, total ou parcial, da carga exportada, nas hipóteses de que trata o art. 70 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, conforme orienta a Notícia Siscomex Exportação n° 45/2019. 

5. É possível ainda a retificação de uma DU-E averbada, quando uma mercadoria fisicamente não saiu do país, mas havia sido declarada na DU-E (por exemplo, uma exportação de apenas 997 pares de sapato, mas com 1000 declarados) e, por erro, o depositário entrega a quantidade declarada e o transportador manifesta dados de embarque da quantidade declarada, embora fisicamente parte da carga (03 pares) permaneça no Brasil. Neste caso, desde que o exportador consiga fazer prova dessa ocorrência ou se a própria fiscalização aduaneira apurá-la, a retificação da declaração pode ocorrer de duas formas diferentes: 1) se a carga que permaneceu no Brasil (03 pares de sapato) está acobertada integralmente nos itens de uma NF, basta excluir esta NF (ATENÇÃO: a NF excluída ficará indisponível para ser vinculada a outra DU-E); 2) se a carga que permaneceu no Brasil (03 pares de sapato) representa apenas parte da carga de uma NF, deve-se reduzir a quantidade (na unidade de medida estatística) e/ou o valor (em reais), diretamente no item da DU-E. 

EVENTOS PARA A NOTA FISCAL ELETRÔNICA 

O deferimento de retificações em DU-E já averbadas, instruídas com NF-e, que impliquem exclusão e/ou inclusão de nota fiscal ou redução na quantidade na unidade de medida estatística do item de DU-E, implicará o envio automático de um novo evento para a NF-e em questão. Tal evento tem a função de consignar no documento fiscal a quantidade efetivamente exportada de cada item da NF-e. 

Funcionamento dos eventos: 

⦁ Averbação de DU-E: o evento é enviado para as NF-e, com as quantidades (com sinal positivo) averbadas de cada item.

⦁ Inclusão de NF-e na DUE averbada: o evento é enviado para a NF-e incluída, com as quantidades (com sinal positivo) averbadas de cada item.

⦁ Retificação da quantidade estatística na DUE averbada: o evento é enviado para a NF-e em questão com a quantidade reduzida, com sinal negativo. Exemplo: a quantidade estatística era 30. Retificou-se a 25. O evento será enviado com a quantidade -5.

⦁ Cancelamento de DUE averbada: o evento é enviado para as NF-e, com sinal negativo nas quantidades de cada item.

⦁ Exclusão de NF-e na DUE averbada: o evento é enviado para a NF-e excluída, com sinal negativo nas quantidades de cada item. 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/exportacao-portal-unico/copy_of_introducao/retificacao-de-du-e-averbada

AFRMM - Drawback Isenção

Importação nº 002/2023

AFRMM - Drawback Isenção

Informamos que a isenção de Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, prevista no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.893, de 2004, incluída pela Lei nº 14.366, de 2022, deverá ser informada no CE pelo beneficiário a partir da transação “Benefício ->  Isenção -> Incluir” com o Tipo Isenção “1201 – DRAWBACK ISENÇÃO”.

 Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

Importação nº 002/2023 — Português (Brasil) (www.gov.br)

Sistema Classif do Portal Único de Comércio Exterior

 

Sistemas n° 008/2022

5ª fase do sistema Classif do Portal Único de Comércio Exterior

 O sistema Classif é o módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Portal Único) relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias, que é desenvolvido pelo Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Cosit.

A nova versão do sistema Classif representa um salto de evolução, incluindo, entre outras funções:

·         A primeira versão da sua ferramenta de inteligência artificial (IA) para classificação de mercadorias;

·         O Simulador de Tratamento Tributário na importação e na exportação (alíquotas dos tributos, preferências tarifárias, direitos antidumping, Ex-tarifários, etc);

·         O Menu de Acesso Rápido que permite a consulta a informações sobre o comércio exterior como, por exemplo, Pareceres de Classificação da OMA, Ditames de Classificação do Mercosul, tabela do Sistema Harmonizado (SH) em inglês e francês, tabela NCM em espanhol e a tabela de correlação entre a NCM e a Naladi.

As duas primeiras funcionalidades acima foram possíveis através da integração do Classif com o Sistema de Seleção Aduaneira por Aprendizado de Máquina (Sisam) e o módulo de Tratamento Tributário do Portal Único.

A ferramenta de IA, cujos resultados aparecem na nova aba "Sugestões" da busca Classif, permite inclusive que o usuário cole um texto grande de uma descrição de um produto, pois é capaz de sintetizar sentenças longas.

Deve-se notar que as respostas da ferramenta de IA são baseadas em estatísticas de comércio exterior, que utilizam uma base de conhecimento construída a partir de operações de importação previamente realizadas e, portanto, têm um caráter puramente informativo, não tendo nenhum valor legal ou vinculante.

Para obter manifestação formal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), é preciso formular uma consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.

Além das novidades dessa nova versão, o sistema Classif também oferece:

·         Consulta a tabela NCM em interface moderna e amigável, com todos os textos legais desde 1996, inclusive quanto a formatação de texto;

·         Consulta às Notas legais da NCM;

·         Consulta às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional;

·         Pesquisa integrada nas Tabela NCM, Notas legais e Nesh;

·         Consulta às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH);

·         Consulta ao tratamento administrativo na importação e na exportação (licenciamento, permissões, proibições, etc) através de integração com o módulo TA do Portal;

·         Consulta as decisões sobre classificação fiscal de mercadorias em nível de subitem através de integração com o sistema Normas (1ª versão);

·         Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) e XLSX (texto rico) pelo Portal;

·         Download da Tabela NCM em formato JSON (texto plano) sem necessidade de Captcha através de URL pública, clique aqui;

·         Carga automática da Tabela NCM completa a partir da Resolução Camex, permitindo a sua manutenção de forma segura e rápida.

Assim, o Classif avança no seu objetivo de auxiliar o acesso à informação pelos importadores e exportadores, de modo a se tornar um instrumento de facilitação do comércio exterior e um meio de divulgação internacional da pauta aduaneira brasileira conforme os compromissos sobre transparência e acesso à informação previstos no Acordo sobre Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O acesso ao Classif pode ser feito pela página do Portal Único.

Portal Único Siscomex

 

O Classif está disponível nas seções Importação (IMP), Exportação (EXP) e Catálogo de Produtos (PRD) do Portal Único.

O acesso sem certificado digital pode ser feito por meio do módulo Acesso Público.

Também é possível o acesso pelo link direto do Classif clicando aqui.

NCM — Português (Brasil) (www.gov.br)

 

Além disso, para obter mais informações sobre a Nomenclatura e a Classificação Fiscal de Mercadorias, favor clicar aqui.

 

Sistemas n° 008/2022 — Português (Brasil) (www.gov.br)

Evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex

Importação n° 064/2022

Destaques das evoluções dos módulos do Portal Único Siscomex na release Spree

 A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informam que foi implantada, em 16/11/2022, nova versão do Portal Único Siscomex que contempla evoluções em diversos módulos do sistema, cujos destaques estão listados abaixo:

Declaração Única de Importação (Duimp)

Realização concomitante da inspeção física dos Anuentes e da RFB, que definem conjuntamente o canal único da Duimp;

Exclusão do encargo "capatazia no destino" da base de cálculo do valor aduaneiro (cálculo do valor total do frete no grupo de dados "Carga).

Classificação de Mercadorias (CLASSIF)

Primeira versão da sua ferramenta de inteligência artificial (IA) para classificação de mercadorias na aba “sugestões”;

Simulador de Tratamento Tributário na importação e na exportação (alíquotas dos tributos, preferências tarifárias, direitos antidumping, ex-tarifários etc.);

Simular cálculos: pelo menu do Tratamento Tributário;

Menu de Acesso Rápido com links dos Manuais, Pareceres de Classificação da OMA, Ditames de Classificação do Mercosul, tabela do Sistema Harmonizado (SH) em inglês e francês, tabela NCM em espanhol e a tabela de correlação entre a NCM e a Naladi, entre outros.

Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)

Rascunho de LPCO: permitir salvar, editar e excluir um rascunho do pedido de LPCO antes de solicitar a efetivação do seu registro;

Extrato em PDF de LPCO: gerar um arquivo PDF com todas as informações do pedido de LPCO;

Controle de Pagamento de Taxas de LPCO: quando o modelo exigir o pagamento de taxa os pedidos de LPCO ficarão na situação “Aguardando pagamento”; quando o pagamento for recebido no PCCE o LPCO será liberado para análise do anuente;

Cancelamento Automático de LPCO: os pedidos de LPCO que estiverem em exigência há mais de 90 dias serão automaticamente cancelados pelo sistema.

Pagamento de Tributos do Comércio Exterior (PCCE)

ICMS é automaticamente calculado, exonerado e pago por dentro do Portal Único Siscomex;

Desbloqueio automático de créditos tributários recolhidos a maior oriundos de retificação de Duimp no pós-desembaraço.

API Recintos

Recebimento automático e tempestivo/imediato das informações dos recintos alfandegados, mapeadas como de interesse das equipes de fiscalização e de repressão, previsto na Portaria RFB n° 143/2022 (Portaria do Alfandegamento), com obrigatoriedade do uso do sistema pelos recintos alfandegados para o dia 30/11.

Catálogo de Produtos

Incluir Produto com Data Retroativa: permite que o importador inclua um produto no Catálogo com data retroativa;

Editar Produto: permitir a alteração do campo ‘Código interno’ sem necessidade de gerar versão do produto.

CCT-Exportação

Consulta histórico das operações de Recepção, Entrega e Manifestação de um Contêiner.

Inclusão de novos campos na Manifestação do MIC-DTA para atender à prestação de informações ao Sistema Informático de Trânsito Internacional Aduaneiro (SINTIA), no âmbito do Mercosul.

 Para verificar todos os aprimoramentos desta nova versão, pode-se consultar o disposto no release notes.

 Subsecretaria de Administração Aduaneira / Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) – RFB

e

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext) – Secex

Importação n° 064/2022 — Português (Brasil) (www.gov.br)

Portaria traz novas regras para embalagens de madeira utilizadas no comércio internacional

CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA

Portaria traz novas regras para embalagens de madeira utilizadas no comércio internacional

Objetivo é prevenir a disseminação de pragas florestais que possam entrar no país, via embalagens e suportes de madeira infestados, e atacar florestas nativas e plantadas

 O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou nesta quarta-feira (09) a Portaria nº 514, que estabelece os procedimentos de fiscalização e de certificação fitossanitária de embalagens e suportes de madeira destinados ao acondicionamento de mercadorias importadas ou exportadas pelo Brasil.

A regulamentação adota as diretrizes da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias nº 15 (NIMF 15) da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO/ONU). A nova Portaria revoga a Instrução Normativa nº 32/2015.

 Uma das novidades é a possibilidade de reconhecimento da impregnação química por pressão como tratamento fitossanitário apto a receber a marca IPPC (International Plant Protection Convention). A marca IPPC certifica que as embalagens e suportes de madeira utilizados no comércio internacional de mercadorias foram submetidos a um tratamento fitossanitário oficial aprovado e reconhecido pela NIMF 15.

 A nova Portaria também inova na aplicação de medidas fitossanitárias em caso de irregularidades nas operações de importação. Em alinhamento com as determinações de organismos internacionais para o menor impacto logístico às mercadorias sem risco fitossanitário, agora existe a possibilidade de liberação de mercadorias importadas cujas embalagens de madeira tenham apresentado sinais de infestação ou presença de pragas, desde que atendidas as medidas fitossanitárias previstas, vindo ao encontro das demandas do setor importador para facilitação do comércio internacional.

 Outra inovação da nova portaria diz respeito à possibilidade de destruição das embalagens e suportes de madeira não conformes. As embalagens e suportes de madeira deverão ser devolvidos ao exterior ou destruídos no prazo de até 30 dias após a emissão da notificação fiscal agropecuária. Este prazo poderá ser prorrogado a critério do Mapa quando for apresentada justificativa pelo responsável legal. O importador ou o transportador internacional são os responsáveis pela devolução ao exterior ou destruição das embalagens e suportes de madeira não conformes, podendo essa responsabilidade ser transferida para o depositário ou para o operador portuário.

 A Portaria também regulamentou os procedimentos a serem seguidos para liberação da mercadoria importada condicionando que as medidas fitossanitárias de tratamento, dissociação e destruição das embalagens e suportes de madeira sejam realizadas exclusivamente nas áreas sob controle aduaneiro onde foi realizada a inspeção física das embalagens e suportes de madeira, de modo a reduzir o risco de introdução e disseminação de pragas florestais, objetivando a proteção fitossanitária do setor produtivo agro-florestal e dos biomas brasileiros.

Norma NIMF 15

 A NIMF 15 é a norma internacional de medidas fitossanitárias que regulamenta as embalagens e suportes de madeira utilizadas no comércio internacional. O principal objetivo da NIMF 15 é prevenir a disseminação de pragas florestais que possam entrar no país, via embalagens e suportes de madeira infestados, e atacar florestas nativas e plantadas.

 Somente as embalagens e suportes de madeira que foram submetidos a um dos tratamentos aprovados e reconhecidos pela NIMF 15 podem acondicionar mercadorias no comércio internacional. Esses tratamentos são certificados com a aplicação da marca IPPC, que permite sua rápida visualização e compreensão em qualquer ponto de ingresso de qualquer país importador.

 Informações à imprensa

Patrícia Távora

imprensa@agro.gov.br

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/portaria-traz-novas-regras-para-embalagens-de-madeira-utilizadas-no-comercio-internacional#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Agricultura%2C%20Pecu%C3%A1ria,importadas%20ou%20exportadas%20pelo%20Brasil.