INOVAR-AUTO CREDENCIAMENTO DE AUDITORIAS INDEPENDENTES

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 133, DE 6 DE MARÇO DE 2017

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 10/03/2017 (nº 48, Seção 1, pág. 50)

Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVARAUTO, instituído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, e dispõe sobre procedimentos para o credenciamento de auditorias independentes para a verificação do atendimento dos compromissos e requisitos exigidos pelo Programa INOVAR-AUTO, aprova o Manual de Auditoria e dá outras providências.

O MINISTRO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto 7.819, de 3 de outubro de 2012, resolve:

CAPÍTULO I

DO MANUAL DE AUDITORIA

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Auditoria para fins de realização de auditorias independentes para verificação do atendimento dos compromissos e requisitos de que trata o Decreto nº 7.819, de 2012.

Parágrafo único - O Manual de Auditoria de que trata o caput estará disponível aos interessados por meio do site institucional do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, no endereço eletrônico www.mdic.gov.br .

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO DE AUDITORIAS INDEPENDENTES

Art. 2º - Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, o MDIC promoverá processo de credenciamento de auditoria independente - pessoa física e auditoria independente - pessoa jurídica para verificação do atendimento dos compromissos e requisitos assumidos pelas empresas habilitadas no âmbito do Programa INOVAR-AUTO.

Art. 3º - Entende-se por auditoria independente aquela realizada para avaliar e emitir opinião, por meio de relatório de auditoria, se os compromissos ou requisitos, previstos no Programa INOVAR-AUTO, estão sendo cumpridos em obediência à legislação do Programa.

Art. 4º - O credenciamento de auditoria independente - pessoa física se dará por meio do envio, ao edifício sede do MDIC, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Setor de Protocolo - térreo, de:

I - requerimento de credenciamento conforme modelo constante do Anexo I;

II - carteira de identidade de contabilista, na categoria contador, ou certidão equivalente, expedida por Conselho Regional de Contabilidade;

III - documento de informação cadastral conforme modelo constante do Anexo II;

IV - comprovação de exercício da atividade de auditoria, no território nacional, por período não inferior a 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, contados a partir da data de registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria contador; e

V - declaração legal conforme modelo constante do Anexo III.

§ 1º - Os documentos relacionados no caput deverão ser entregues em original ou na forma de cópia legível, devidamente autenticada em cartório, e em sua plena vigência.

§ 2º - O exercício da atividade de auditoria de que trata o inciso IV poderá ser comprovado mediante a apresentação de cópia de relatórios ou pareceres de auditoria emitidos e assinados pelo requisitante, publicados em jornais ou revistas especializadas em mesmo ano-calendário ou em anos-calendário distintos, ou mediante a apresentação de declaração de entidade governamental, companhia aberta ou empresa reconhecida de grande porte, firmada por seu representante legal, na qual deverão constar todas as informações pertinentes à auditoria exercida ou mediante a comprovação de registro vigente junto ao Cadastro Nacional de Auditores Independentes, mantido pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

Art. 5º - O credenciamento de auditoria independente - pessoa jurídica se dará por meio do envio, ao edifício sede do MDIC, no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Setor de Protocolo - térreo, de:

I - requerimento de credenciamento conforme modelo constante do Anexo IV;

II - comprovação de inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob a forma de sociedade civil, constituída exclusivamente para prestação de serviços profissionais de auditoria e demais serviços inerentes à profissão de contador;

III - comprovação de inscrição da pessoa jurídica, e comprovação de registro dos responsáveis técnicos como contador, em Conselho Regional de Contabilidade;

IV - contrato social, ou ato constitutivo equivalente, contendo cláusula dispondo que a sociedade responsabilizar-se-á pela reparação de dano que causar a terceiros, por culpa ou dolo, no exercício da atividade profissional e que os sócios responderão solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade;

V - carteira de identidade de contabilista, na categoria de contador, ou certidão equivalente expedida por Conselho Regional de Contabilidade, dos responsáveis técnicos;

VI - documento de informação cadastral dos sócios e dos demais responsáveis técnicos conforme modelo constante do Anexo V;

VII - comprovação do exercício da atividade de auditoria, no território nacional, por período não inferior a 3 (três) anos, consecutivos ou não, contados a partir da data de expedição do alvará pelo Conselho Regional de Contabilidade da sede e dos escritórios, se for o caso; e

VIII - declaração legal conforme modelo constante do Anexo VI.

§ 1º - Os documentos relacionados no caput deverão ser entregues em original ou na forma de cópia legível, devidamente autenticada em cartório, e em sua plena vigência.

§ 2º - O exercício da atividade de auditoria poderá ser comprovado mediante a apresentação de cópia de, no mínimo, 2 (dois) relatórios ou pareceres de auditoria emitidos e assinados pelo requisitante, publicados em jornais ou revistas especializadas em mesmo ano-calendário ou em anos-calendário distintos ou mediante a apresentação de declaração de entidade governamental, companhia aberta ou empresa reconhecida de grande porte, firmada por seu representante legal, na qual deverão constar todas as informações pertinentes à auditoria exercida ou mediante a comprovação de registro vigente junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Art. 6º - O credenciamento de auditoria independente terá validade de 2 (dois) anos, a contar de sua publicação, sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 11.

CAPÍTULO III

DO EXAME DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE AUDITORIA INDEPENDENTE

Art. 7º - Os documentos para credenciamento de auditoria independente serão objeto de exame pelo MDIC, que poderá exigir a complementação dos documentos inicialmente apresentados, a sua atualização, bem como a apresentação de outros documentos, inclusive papéis de trabalho de auditoria que julgar necessários.

Parágrafo único - O prazo para concessão do registro é de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo de entrada do pedido no MDIC.

Art. 8º - Não será permitido o credenciamento, na categoria de auditor independente - pessoa física, de contador que seja sócio, diretor ou responsável técnico ou que tenha vínculo empregatício com auditor independente - pessoa jurídica.

Art. 9º - Atendidos os requisitos de credenciamento de auditoria independente de que trata esta Portaria, o Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços credenciará a pessoa física ou jurídica mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no site institucional do MDIC.

Art. 10 - Indeferido o requerimento de credenciamento de auditoria independente, publicado no Diário Oficial da União mediante despacho do Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, o MDIC cientificará o interessado mediante correspondência, podendo ser utilizado meio eletrônico e-mail, com esclarecimento das razões que deram causa ao indeferimento.

Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá recurso ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (arts. 56 a 64-B).

CAPÍTULO IV

DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE AUDITORIA INDEPENDENTE

Art. 11 - A auditoria independente - pessoa física e a auditoria independente - pessoa jurídica poderão ter o credenciamento concedido pelo MDIC cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, nos casos em que:

I - seja comprovada a falsidade dos documentos ou declarações apresentados para a obtenção do credenciamento junto ao MDIC;

II - sejam descumpridas quaisquer das condições necessárias à sua concessão ou à sua manutenção ou se for verificada a superveniência de situação impeditiva; e

III - tenham sofrido pena de suspensão ou cancelamento do registro profissional, transitada em julgado, aplicada pelo órgão fiscalizador da profissão.

§ 1º - O MDIC comunicará previamente à auditoria independente - pessoa física e à auditoria independente - pessoa jurídica a decisão de cancelar o seu credenciamento, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da comunicação, podendo ser utilizado meio eletrônico e-mail, para apresentar as suas razões de defesa ou regularizar o seu credenciamento.

§ 2º - Sem prejuízo de, a qualquer tempo, o MDIC poder exigir a atualização de quaisquer documentos e informações, a auditoria independente - pessoa física ou pessoa jurídica deverá encaminhálas ao MDIC sempre que houver alterações ou atualizações dos documentos apresentados para credenciamento.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE

Art. 12 - A auditoria independente - pessoa física e a auditoria independente - pessoa jurídica, todos os seus sócios e integrantes do quadro técnico, deverão observar as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC e os pronunciamentos técnicos do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON, no que se refere à independência, à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de relatórios e pareceres de auditoria.

Art. 13 - Os relatórios de auditoria e os documentos destinados a satisfazer as exigências do MDIC deverão ser emitidos e assinados, com a indicação única da categoria profissional e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, quando Pessoa Física, ou com a indicação da categoria profissional, do número de registro e de cadastro no Conselho Regional de Contabilidade, respectivamente, do responsável técnico e da sociedade, quando Pessoa Jurídica.

Art. 14 - Não poderão realizar auditoria independente o auditor independente - pessoa física, os sócios e os demais integrantes do quadro técnico de auditor independente - pessoa jurídica quando ficar configurada, em sua atuação na empresa habilitada auditada, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico, a infringência às normas do Conselho Federal de Contabilidade - CFC relativas à independência.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS HABILITADAS AO PROGRAMA INOVARAUTO

Art. 15 - Ao contratar os serviços de auditoria independente, a empresa habilitada deve fornecer à contratada todos os elementos e condições necessários ao perfeito desempenho de suas funções e comunicar ao MDIC, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa física ou jurídica escolhida, dentre as credenciadas, para cada requisito do período de habilitação a ser avaliado.

Art. 16 - A empresa habilitada ao Programa INOVAR-AUTO deverá fornecer à contratada a carta de responsabilidade da administração, de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC.

Art. 17 - A administração da empresa habilitada ao Programa INOVAR-AUTO deverá, no prazo de 10 (dez) dias corridos, comunicar ao MDIC a mudança de contratada, havendo ou não rescisão do contrato de prestação dos serviços de auditoria, com justificativa da mudança, na qual deverá constar a anuência do auditor substituído.

Parágrafo único - A mudança de empresa contratada de que trata o caput não prejudica o prazo de entrega do relatório de auditoria constante na legislação do Programa.

CAPÍTULO VII

DO ESCOPO DA AUDITORIA INDEPENDENTE

Art. 18 - A auditoria independente deverá avaliar e emitir opinião sobre o cumprimento dos compromissos e requisitos previstos no Programa INOVAR-AUTO com base no escopo de atuação disposto no Anexo VII.

CAPÍTULO VIII

DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AUDITORIA

Art. 19 - A empresa habilitada ao Programa INOVAR-AUTO deverá apresentar, por meio de auditoria independente - pessoa física ou auditoria independente - pessoa jurídica credenciada, ao Ministério responsável pela análise do requisito a que se refere, Relatório de Auditoria, observados os parâmetros normativos, até o último dia do semestre subsequente ao término da vigência do período de habilitação a ser auditado.

§ 1º - Excepcionalmente, para as habilitações realizadas no ano-calendário de 2012, o prazo de que trata o caput será até 30 de junho de 2017, para as habilitações realizadas nos anos de 2013 a 2015, o prazo para entrega do relatório de auditoria será até o último dia do semestre subsequente ao término da vigência da atual habilitação.

§ 2º - Para os casos de habilitações não renovadas nos anoscalendário de 2013 a 2015, o prazo de que trata o caput será até 30 de junho de 2017.

§ 3º - Serão admitidas no máximo 2 (duas) auditorias por requisito, de forma intercalada, no decorrer do Programa, por auditoria independente - pessoa física ou auditoria independente - pessoa jurídica credenciadas, em uma mesma empresa habilitada.

§ 4º - A auditoria independente - pessoa física ou a auditoria independente - pessoa jurídica não poderá possuir com a empresa habilitada, concomitantemente ao contrato de auditoria, contrato de prestação de outros serviços relacionados ao Programa INOVARAUTO.

Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

ANEXO I 

ANEXO II 

ANEXO III 

ANEXO IV 

ANEXO V 

ANEXO VI 

ANEXO VII 

http://www.lex.com.br/legis_27327176_PORTARIA_N_133_DE_6_DE_MARCO_DE_2017.aspx