Multas na Importação

 Uso de Falsidade nas Provas Exigidas Para Obtenção dos Benefícios e Incentivos Previstos no Decreto-Lei nº 37/66

 Extravio de Mercadoria

 Chegada ao País de Bagagem e Bens de Passageiro Fora dos Prazos Regulamentares, quando Sujeitos a Tributação

 Apresentação de Fatura Comercial sem o Visto Consular, quando Exigível

 Preço Declarado Diferente do Arbitrado na Forma do art. 86 do Regulamento Aduaneiro ou do Efetivamente Praticado

 Ausência de Licenciamento de Importação (LI)

 LI Deferida após o Embarque

 Embarque da Mercadoria Depois de Vencido o Prazo de Validade da LI, de mais de 20 até 40 dias

 Embarque da Mercadoria Depois de Vencido o Prazo de Validade da LI, até 20 Dias

 Ausência de Documentos do Despacho (Ex. Fatura Comercial)

 Classificação Incorreta NCM

 Quantificação Errônea na Unidade de Medida Estatística

 Omitir ou Prestar de Forma Inexata Informação Necessária à Determinação do Procedimento de Controle Aduaneiro

 Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários

 Incorreção na Fatura Comercial

 Multa de Ofício por Falta de Pagamento de "Direitos Antidumping ou Compensatórios" não Recolhidos na Data do Registro da DI

 Multa de Ofício por Falta de Pagamento dos Tributos (II, PIS, COFINS, etc)

 PJ que Ceder Nome Para Operações de Terceiros

 Desacato à Autoridade Aduaneira

 Embaraçar, Impedir ou Dificultar Ação de Fiscalização Aduaneira

 Ausência do Romaneio de Carga (Packing List)

 Importação de Produto Submetido a Restrição Quantitativa Quando a Origem Declarada não for Comprovada e Tiver de ser Devolvido ao Exterior

 Falta de Comprovação da Origem não Preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior previsto no art. 41 da Lei nº 12.546)

 Não Devolução ou Destruição de Mercadoria não Autorizada com base na Legislação relativa a Saúde, Metrologia, Segurança Pública,  Proteção ao Meio Ambiente, Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários após o Prazo Estabelecido

 Não Devolução ou Destruição de Mercadoria não Autorizada com base na Legislação relativa a Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente, Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários após 10 dias contados do Prazo Final

 Extravio de Mercadoria cuja Importação não foi Autorizada por Órgão Anuente da Saúde, Metrologia, Segurança Pública, Proteção ao Meio Ambiente ou Controles Sanitários, Fitossanitários e Zoossanitários

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