domingo, 15 de março de 2015

Licença de importação é cancelada automaticamente pelo Siscomex após 90 dias.

Validade da LI

Ambos os licenciamentos têm, em geral, validade de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do deferimento, para fins de embarque da mercadoria no exterior.
Caso seja necessário, sua prorrogação deve ser solicitada antes de vencido o prazo (art. 24, § 1º, da Portaria Secex nº 23/2011).
As LI não-vinculadas a DI são canceladas automaticamente pelo Siscomex (art. 25 da Portaria Secex nº 23/2011):

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