Declaração Simplificada de Importação - DSI Eletrônica

Declaração Simplificada de Importação - DSI Eletrônica

A Declaração Simplificada de Importação (DSI) poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens (art. 3º da IN SRF nº 611/06):

• importados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, em quantidade e freqüência que não caracterize destinação comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
• importados por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
• recebidos, a título de doação, de governo ou organismo estrangeiro por:

1. órgão ou entidade integrante da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ou
2. instituição de assistência social;

• submetidos ao regime de admissão temporária e reimportação, nas hipóteses previstas no art. 2º da IN RFB 1.361/2013, observadas as vedações constantes no §1º do art. 47;
• reimportados no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração no exterior, em cumprimento do regime de exportação temporária;
• que retornem ao País em virtude de:
  • não efetivação da venda no prazo autorizado, quando enviados ao exterior em consignação;
  • defeito técnico, para reparo ou substituição;
  • alteração nas normas aplicáveis à importação do país importador; ou
  • guerra ou calamidade pública;
• contidos em remessa postal internacional cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
• contidos em encomenda aérea internacional cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, transportada por empresa de transporte internacional expresso porta a porta, nas seguintes situações:

1. a serem submetidos ao regime de admissão temporária, nas hipóteses de que trata o inciso IV do art. 3º da IN SRF nº 611/06;
2. reimportados, nas hipóteses de que trata o inciso V do art. 3º da IN SRF nº 611/06;
3. a serem objeto de reconhecimento de isenção ou de não incidência de impostos; ou
4. destinados a revenda;

• integrantes de bagagem desacompanhada;
• importados para utilização na Zona Franca de Manaus (ZFM) com os benefícios do Decreto-Lei nº 288/67, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
• industrializados na ZFM com os benefícios do Decreto-Lei nº 288/67, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação para o restante do território nacional, até o limite de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;
• importados para utilização na ZFM ou industrializados nessa área incentivada, com os benefícios do Decreto-Lei nº 288/67, quando submetidos a despacho aduaneiro de internação por pessoa física, sem finalidade comercial; ou
• importados com isenção, com ou sem cobertura cambial, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou por cientistas, pesquisadores ou entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciados pelo referido Conselho, em quantidade ou freqüência que não revele destinação comercial, até o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 288/1967;

IN SRF nº 611/2006;

IN RFB nº 1.361/2013.

http://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/importacao/topicos/conceitos_e_definicoes/tipos_de_declaracao_de_importacao/declaracoes_realizadas_no_siscomex/declaracao_DSI_eletronica.htm