SOLUÇÃO DE
CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7003, DE 12 DE MARÇO DE 2024
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 231, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Decreto nº 6.759, de 2009, art. 155;
IN RFB nº 1.059, de2010, art. 2º; IN RFB nº 2.075, de 2022, art. 13.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=137563
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