Resolução CAMEX Nº 3 DE 16/02/2017
Publicado no DO em 17 fev 2017
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China.
O Comitê Executivo de Gestão - GECEX - da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,
Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001721/2015-25, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas, comumente classificados nos itens 4011.61.00, 4011.69.90, 4011.92.10, 4011.92.90, 4011.99.10, 4011.62.00, 4011.63.90, 4011.93.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
§ 1º Estão sujeitos ao recolhimento do direito antidumping todos os pneus diagonais com dimensões listadas no Anexo II desta Resolução.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos pneus de construção radial, para automóveis de passeio, para empilhadeiras, utilizados em carrinho de golfe, para veículo utilitário Gator e para uso em máquinas mineradoras.
Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I a esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
Interino
Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001721/2015-25, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas, comumente classificados nos itens 4011.61.00, 4011.69.90, 4011.92.10, 4011.92.90, 4011.99.10, 4011.62.00, 4011.63.90, 4011.93.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixadas em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
| Origem | Produtor/Exportador | Direito Antidumping Definitivo (US$/t) |
| China | Guizhou Tyre Co., Ltd./Guizhou Tyre Import and Export Co., Ltd. | 858,34 |
| Qingdao Aonuo Tire Co., Ltd. | 2.028,06 | |
| Qingdao Qihang Tyre Co., Ltd. | 307,09 | |
| Zhongce Rubber Group Co., Ltd. | 1.446,61 | |
| Aeolus Tyres Co., Ltd Ca rlisle (Meizhou) Rubber Manufacturing Co., Ltd Ch eng Shin Rubber (Xiamen) Ind. Ltd Ch onche Auto Double Happiness Tyre Corp Ltd. Da ytona International Limit ed Gao mi Kaixuan Tyre Co., Limited | 624,32 | |
| Hangzhou Xiaoshan Hongqi Friction Material Co., Ltd Hangzhou Zhongce Rubber Co., Ltd Hf Industrial Limited L -Guard Tires Corporation Qingdao Au-Shine Group Co., Limited Qingdao Golden Pegasus Industrial Trading Co., Limited | ||
| Qingdao Honesty Best Goods Co.,Limited Qingdao Honghua Tyre Factory Qingdao Koowai Tyre Co., Ltd Qingdao Marcher Rubber Co., Ltd. Qingdao Odyking Tyre Co., Ltd. Qingdao Power Peak Tyre Co.,Ltd | ||
| Qingdao Qizhou Rubber Co., Ltd Qingdao Taihao Tyre Co., Ltd Qingdao Touran Co., Ltd. Qingdao Wangyu Rubber Co., Ltd Shandong Deruibao Tire Co., Ltd Shandong Hawk International Rubber Industry Co., Ltd. | ||
| Shandong Huifeng Tyre Make Co,. Ltd Shandong Linglong Tyre Co., Ltd. Shandong Luhe Group Co., Ltd Shandong Taishan Tyre Co., Ltd Shandong Xindga Tyre Co., Ltd Shandong Zhentai Group Co., Ltd. | ||
| Simerx China Limited. Sunset S.A. Comercial Industrial y de Servicios Taian Wecan Machinery Co., Ltd Tianjin United Tire & Rubber Intl Co., Ltd. Trelleborg Wheel Systems (Xingtai) Co. Triangle Tyre Co., Ltd | ||
| Weifang Jintongda Tyre Co., Ltd Weihai Zhongwei Rubber Co., Limited Xin Bei International Co., Ltd Xuzhou Xugong Tyres Co., Ltd Yantai Wanlei Rubber Tyre Co., Ltd | ||
| Demais | 3.420,75 |
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos pneus de construção radial, para automóveis de passeio, para empilhadeiras, utilizados em carrinho de golfe, para veículo utilitário Gator e para uso em máquinas mineradoras.
Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo I a esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
Interino
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