Seminário Operações de Comércio Exterior

O 56° Seminário de Operações de Comércio Exterior, que será realizado no dia 23 agosto de 2018, na Fiep, trará para ao público participante temas como Tratamento Administrativo, Novo Processo de Exportação, Drawback e Novo Processo de Importação, no âmbito do Portal Único de Comércio Exterior.

Ao final das apresentações, haverá também Despacho Executivo (atendimento pelos técnicos do DECEX de casos específicos de operações apresentadas pelas empresas).

Promovido pela FIEP em parceria com o DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os seminários são GRATUITOS e ABERTOS a todos os interessados. Segue programação e link de inscrição:

Programação:
09h00 Credenciamento
09h30 Abertura
10h00 Tratamento administrativo - novas ferramentas e conceitos, Thais Robert Salem  - Chefe de divisão do DECEX
11h00 Novo processo de exportação, Thais Robert Salem  - Chefe de divisão do DECEX

12h30 Etapa administrativa no novo processo de importação, Mauricio Genta Maragni  - Coordenador-geral da CGIM

13h30 ALMOÇO LIVRE

14h30 Portal único de comércio exterior - processo aduaneiros, Alexandre Zambrano – Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Gerente do programa Portal Único do Comércio Exterior

15h30 Drawback, Marcelo Landau – Coordenador geral de exportação e drawback CGEX, substituto

17h00      encerramento

• Haverá atendimentos em despachos executivos pelo decex, limitados 05 (cinco) por assunto, respeitada a ordem de inscrição. cada despacho executivo levará, no máximo, 30 minutos.

Data: 23 de agosto de 2018
Local: Campus da Indústria do Sistema Fiep – Auditório II
Endereço: Av. Comendador Franco, 1341

Inscrição Seminário:
https://forms.rdstation.com.br/link-inscricao-seminario-8c543ff5d762b49c934b
Solicitação Despacho – Exportação:
https://forms.rdstation.com.br/link-despacho-seminario-70d50745071fc8ec99c3
Solicitação Despacho Importação:
https://forms.rdstation.com.br/link-despacho-importacao-seminario-8e20db9bb9438c345dda
Controle Administrativo no Comex:
https://forms.rdstation.com.br/link-controle-administrativo-no-comex-seminario-0fdf6f5633e1dc694870

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
http://portal.siscomex.gov.br/informativos/noticias/exportacao/26-07-2018-noticia-siscomex-exportacao-no-69-2018

Inexatidão ou omissão no Siscoserv pode gerar multa de 3% do total negociado

Em Solução de Consulta, órgão fixou multa sobre o total de operações com informações incompletas ou omissas

A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), plataforma mantida pela Receita Federal e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), estará sujeita a uma multa de 3% do valor das operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributária. Em caso de operações vinculadas, este percentual será calculado com base no conjunto de operações.

O entendimento, presente na Solução de Consulta nº 67/2018 e publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho, chamou a atenção de tributaristas ouvidos pelo JOTA. Para eles, a multa pode representar valores bilionários ou mesmo desproporcionais para algumas das empresas que aderiram ao sistema. Criado em 2011 e colocado em operação no ano seguinte, o Siscoserv busca ampliar a ação e os poderes de medição e controle do governo sobre o setor importação de produtos e serviços. A obrigação das empresas em abastecer o portal com informações serve para que tanto a Receita quanto o MDIC possam propor estratégias e atuações no setor.

Com uma base legal que tributaristas consideraram frágil, o tema possui recente jurisprudência no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e deve influenciar processos que estão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – que ainda não enfrentou o tema.

Na publicação a empresa, que se apresenta como uma associação, provocou a Receita Federal a responder sobre a base de cálculo utilizada para a aplicação da multa de 3% pelo cumprimento de obrigação acessória de forma inexata ou incompleta. A dúvida tem como base na alínea “a” do inciso III do artigo 8º daPortaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908/2012, que regulamenta o Siscoserv.

A contribuinte expôs sua interpretação. “Nosso entendimento é que a multa de 3% aplica-se exclusivamente sobre os valores referentes às informações inexatas, incompletas ou omitidas de uma determinada operação comercial que der causa ao cumprimento da obrigação acessória”, afirmou.

A fundamentação da Receita veio com base em uma legislação recente, aInstrução Normativa (IN) nº 1.803, de abril de 2018. Esta publicação dá nova redação à uma instrução mais antiga, a IN nº 1.277 de 2012, responsável por instituir a obrigação de prestar informações ao Siscoserv.

Segundo a IN nº 1.803, o valor das transações comerciais ou operações financeiras corresponde “ao valor da operação sujeita a registro no Siscoserv à qual estejam especificamente vinculadas as informações inexatas, incompletas ou omitidas” ou “ao somatório do valor das operações a que as informações inexatas, incompletas ou omitidas se referem, no caso de informações comuns a diferentes operações sujeitas a registro no Siscoserv e que componham um conjunto de dados que caracterizam a prestação de um serviço, uma transferência ou aquisição de intangível ou a realização de uma operação que produza variação no patrimônio.”

“A multa incide sobre o valor de cada operação cujas informações sujeitas a registro no Siscoserv se revelem inexatas ou incompletas ou sejam omitidas”, conclui a Receita. Com isso, entende, “caso a informação inexata ou incompleta ou omitida esteja vinculada a mais de uma operação, ainda que tenha sido fornecida uma única vez, aplica-se a multa sobre o valor do conjunto de operações a que se refira”.

Impacto

“Ela [a Solução de Consulta] tem impacto principalmente para empresas que têm sedes no exterior”, avaliou o advogado do De Goeye Advogados Associados, Rafael Fraga dos Santos.

Ao analisar a conjuntura do serviço, o advogado lembrou que “o problema no entendimento da Receita é que, prestadas as informações com alguma inexatidão ou de maneira incompleta, esta base de cálculo abarcaria todo o contrato e todo o conjunto de operações”. Segundo o tributarista, a complexidade para separar as operações dentro do contrato pode tornar difícil a delimitação da multa de 3% apenas nas partes com erro material.

A advogada Rafaela Calçada da Cruz, advogada da área tributária do Miguel Neto Advogados, pondera que o texto atende às expectativas, dado seu arcabouço legal. “Do ponto de vista da interpretação do que está presente nesta Instrução Normativa mais recente, me parece coerente o posicionamento da Receita nesta Solução de Consulta. Não foi nem além nem aquém, parecendo bastante equilibrada”, disse.

Para Rafaela, um ponto de natureza formal chama a atenção. “O contribuinte menciona  a portaria conjunta [entre as secretarias da Receita Federal e do Ministério], mesmo que não exista ainda uma portaria conjunta para o esclarecimento destas dúvidas. É necessária uma portaria conjunta para tratar deste tema”, argumentou, lembrando que as definições sobre a natureza do montante e da base de cálculo são definidos, unilateralmente, pela Receita Federal. A tributarista afirmou que o reflexo para as empresas seria “desastroso, por trazer uma base de cálculo gigantesca”.

Santos aponta o que considera outra fragilidade no argumento construído pela Receita Federal: a multa não teria o correto embasamento legal. “Qualquer multa a ser exigida do contribuinte deve ser instituída por Lei, pelo princípio da legalidade. Só que, pela análise da legislação, é possível perceber que o fundamento de validade da multa não é propriamente tributária, mas sim administrativa”, afirmou. Segundo Santos, a cobrança teria amparo no artigo 25 da Lei nº 12.546/2011, que daria a “possibilidade abstrata” de exigência das informações ao contribuinte.

Jurisprudência sobre o Siscoserv

O JOTA apurou que, nos últimos dois anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não registrou processos administrativos que discutam a natureza da cobrança da multa – segundo Rafaela, as autuações administrativas com base nesta divergência disputa teriam começado por volta de 2015, data das primeiras Soluções de Consulta sobre o tema. Rafael afirma que “é uma questão de tempo” até que o tribunal administrativo comece a enfrentar este assunto.

Mas já há a ocorrência de processos judiciais sobre a cobrança do Siscoserv, apreciados em Tribunais Regionais Federais.

O processo considerado como leading case do tema foi analisado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e teve seu acórdão publicado em julho de 2017. Nele o relator do caso, desembargador federal Johnsom di Salvo, analisou a pertinência da multa e seus fundamentos de legalidade, não se aprofundando na interpretação da Receita Federal sobre a base de cálculo.

Na decisão, di Salvo entendeu que era necessário reexaminar a sentença de 1ª Instância, que suspendeu a cobrança de multa da contribuinte. No mérito, o desembargador manteve a multa: “é plenamente válida a instituição de multa para o caso da não prestação de informações relativas a ‘transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados’, tal como prevista no artigo 4º da IN nº 1.277/2012, já que é calçada na Lei nº 9.779/1999; ademais, tratando-se de obrigação acessória de índole fiscal, encontra guarida no artigo 57 da Medida Provisórianº 2.158-35/2001“. A turma concedeu ganho de causa à União por unanimidade de votos.

“Isso levou o TRF2 a decidir no mesmo sentido. São duas decisões em sentido negativo ao contribuinte”, argumentou Santos.

Há também, no TRF4, uma ação com prognóstico positivo ao setor. Na primeira instância, a 2ª Vara Federal de Florianópolis garantiu a suspensão da exigibilidade das multas sobre a prestação de informações inexatas ao Siscoserv, em favor do Sindicato das Empresas de Informática do Estado de Santa Catarina – motivo pelo qual a Fazenda recorreu ao TRF.

O caso já foi concluído pelo tribunal: em agosto de 2016 a relatora, desembargadora Maria de Freitas Labarrère negou o último recurso da União.

Processos citados na matéria: 2015.61.00.015700-8 (TRF3) e 5018615-42.2016.4.04.0000 (TRF4)

GUILHERME MENDES – Repórter de Tributário

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/solucao-consulta-siscoserv-24072018

Retenção indevida de mercadoria importada enseja ressarcimento dos danos

Primeiramente cumpre destacar que o PECA previsto na IN 1169/2011 tem previsão legal com hipóteses taxativas, não podendo a Receita Federal do Brasil RFB aleatoriamente reter mercadorias e sem motivação concreta do ato administrativo dar início ao procedimento, que acarreta altos custos com armazenagem, demurage, multas entre outros prejuízos.
Uma coisa é o exercício regular do direito de fiscalização e poder de polícia e outro é o desvio/abuso de poder da Autoridade Aduaneira, que muitas vezes e de forma ilegal faz a retenção de mercadorias importadas sem justo motivo e abusando do poder de fiscalização, extrapolando os limites legais. Não pode a RFB parametrizar automaticamente para o canal cinza e iniciar PECA sem a motivação legal.
Isso porque, o procedimento especial de controle aduaneiro (PECA) é regulamentado pela IN RFB nº 1.169/2011, aplicável “a toda operação de importação ou de exportação de bens e de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento” e tem prazo de 90 dias para conclusão, prorrogável por igual período (diferentemente dos canais verde, amarelo e vermelho, que têm prazo de 8 dias para conclusão, a teor do art. 4º do Decreto nº 70.235/72).
O art. 2º da IN RFB nº 1.169/2011 arrola as situações de irregularidade que podem ensejar a instauração do PECA.
Além disso, o art. 4º da referida Instrução Normativa estabelece que o PECA será formalmente instaurado mediante termo de início, através do qual se dará ciência à pessoa fiscalizada, e conterá, necessariamente, informações acerca das possíveis irregularidades que motivaram sua instauração e das mercadorias ou declarações objeto do procedimento, dentre outras.
Portanto, analisando os dispositivos citados, conclui-se, que a seleção de determinada operação de importação para o canal cinza de conferência aduaneira pressupõe a existência de elementos indiciários de fraude e enseja, necessariamente, a instauração formal do procedimento fiscalizatório de que trata a IN RFB nº 1.169/2011, de modo a assegurar o direito de defesa ao fiscalizado.
Dessa forma, muito embora a parametrização para o canal cinza e a instauração do PECA se destinem à apuração de irregularidades “inclusive no que se refere ao preço da mercadoria”, exige-se, para tanto, que a suspeita de subfaturamento da operação venha calcada em indícios objetivos da ocorrência de fraude, como a falsidade material dos documentos apresentados no despacho aduaneiro.
Isso porque o subfaturamento isolado da operação, praticado mediante falsidade ideológica, não enseja a aplicação da pena de perdimento, mas sim a imposição da pena de multa prevista pelo art. 108 do Decreto-Lei 37/66 (art. 703 do Regulamento Aduaneiro) e, portanto, não autoriza a instauração de PECA.
Assim, se o procedimento de fiscalização foi iniciado informalmente, sem a devida fundamentação (explicitação dos motivos e fundamentos que conduziram o agente público à elaboração do ato administrativo), por si só, já se revela a ilegalidade dos atos de retenção praticados.
Desse modo, como o subfaturamento não autoriza a instauração de PECA por não atrair a aplicação da pena de perdimento, não se justificava a retenção das mercadorias dos Importadores.
Posto isto, considerando eventual ilegalidade na retenção de mercadorias nos casos de Subfaturamento e demais casos que não ensejam a aplicação de pena de perdimento, as empresas importadoras fazem jus ao ressarcimento das despesas suportadas com a ilegal retenção de suas mercadorias, proporcional aos dias em excesso.
Nesse sentido:
ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM TAXA DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E DEMURRAGE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. Inexistindo prazo específico para os atos que compõem o despacho aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972. 2. Tendo extrapolado, injustificadamente, os prazos relativos ao despacho aduaneiro, a União deve indenizar os gastos que a parte autora teve com as despesas relativas à taxa de armazenagem das mercadorias e demurrage, proporcionalmente aos dias em excesso. 3. A Autoridade Aduaneira deve pautar o seu agir pela observância ao princípio da eficiência, nos termos do previsto no art. 37 da Constituição Federal. (TRF4, AC 5014261-15.2015.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017)
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. CANAL VERMELHO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. No que se refere à questão dos prazos legais considerados pela jurisprudência para o transcuro regular do despacho de importação, nota-se uma tendência à uniformização dos oito dias previstos no Decreto n. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Não havendo justificativa plausível para a inércia da Administração no período que mediou entre o registro da declaração de importação e o início das etapas do despacho aduaneiro, deve-se reconhecer a ineficiência do serviço público prestado e o direito ao ressarcimento das despesas havidas com a armazenagem e manutenção dos produtos nesse período. (TRF4, AC 5017110-23.2016.404.7208, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 09/08/2017)
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. LIVROS INFANTIS. ÁLBUM DO BEBÊ. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. HONORÁRIOS. 1. (…) 2. Comprovado o equívoco da Receita Federal na classificação da mercadoria importada pela autora, resta confirmada a procedência do feito. Precedentes desta Corte. 3. Apelo da parte autora provido para reconhecer seu direito ao ressarcimento das despesas de armazenagem e demurrage, a partir da data da interrupção indevida do despacho aduaneiro. (TRF4, APELREEX 5015388-65.2013.404.7205, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 26/02/2015).
Vejam que pelas recentes jurisprudências, fazem jus a devida indenização para ressarcimento dos danos, despesas de armazenagem, demurrage entre outras apuradas todos aqueles Importadores que tiverem suas mercadorias retidas indevidamente por suposto Subfaturamento, bem como casos de retenção por suposto erro de classificação fiscal e ainda excesso de prazo na conclusão do despacho, incluindo caso de greve e operação padrão.

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES – Sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP
http://www.sindicomis.com.br/noticia/retencao-indevida-de-mercadoria-importada-enseja-ressarcimento-dos-danos

Nas modalidades Drawback Isenção e Drawback Restituição não há previsão legal para a isenção do AFRMM.

Drawback

Se a suspensão for da modalidade drawback suspensão, o consignatário deve cadastrar o número do ato concessório, que pode ser reutilizado para outros conhecimentos, com seu respectivo vencimento. Neste caso, não há necessidade de informar a data de vencimento, pois o sistema a recupera a partir da numeração do ato.

Drawback - Modalidades

O benefício "suspensão" pode ser aplicado ao CE - Mercante no caso do regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspensão, com base no art. 14, inc. V, "c" da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Nas demais modalidades (Drawback Isenção e Drawback Restituição) não há previsão legal para a isenção do AFRMM. 

Drawback Suspensão - Aplicação

No CE referente à entrada da mercadoria no País, a suspensão do AFRMM é amparada pelo código 1101 - Drawback Suspensão. Após a comprovação da exportação do produto industrializado, a Aduana poderá retificar o código do benefício para 4400 - SUSPENSÃO COM EXPORTAÇÃO COMPROVADA (DRAWBACK).

Legislação

Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004

CNI propõe cinco ações para simplificar a carga tributária do comércio exterior

Indústria avalia que enquanto a reforma tributária não for realizada, é preciso manter a desoneração das exportações brasileiras de ICMS e aperfeiçoar os regimes aduaneiros especiais de incentivo às exportações

A tributação no comércio exterior tem impacto direto sobre a competitividade das empresas brasileiras. As distorções do sistema tributário, com  elevada carga tributária, burocracia excessiva nos procedimentos aduaneiros e insegurança jurídica, tornam os produtos e os serviços brasileiros mais caros nos mercados externos. Esse é o diagnóstico da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para minimizar esse problema, mesmo que de forma paliativa enquanto a reforma tributária não avança, a CNI propôs aos candidatos a presidente da República cinco ações de curto prazo para simplicar a carga tributária do comércio exterior. A proposta Tributação no Comércio Exterior: isonomia para a competitividade faz parte do conjunto de 43 propostas da indústria sobre temas estratégicos para o próximo governo.

O diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, explica que as medidas devem focar na manutenção da desoneração do ICMS nas exportações de bens não-industrias e semielaborados; no aumento da alíquota do Reintegra; criar mecanismos para utilização de créditos tributários federais e estaduais provenientes de exportações; aperfeiçoar regimes aduaneiros especiais de incentivo às exportações; e retirar o valor aduaneiro e custos de descarga da mercadoria no território nacional.

RECOMENDAÇÕES DA INDÚSTRIA

MANTER A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES – A lei complementar 87 de 1996, conhecida como Lei Kandir, proíbe os estados de cobrar ICMS sobre a exportação de mercadorias. No entanto, tramita no Senado Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2007 para excluir os produtos não industrializado e semielaboradas da Lei Kandir. Com isso, apenas os produtos industrializados seriam isentos do tributo estadual. A CNI defende que a PEC seja arquivada.

ELEVAR A ALÍQUOTA DO REINTEGRA – O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) é um programa essencial para as empresas exportadoras brasileiras. Ao devolver parte dos impostos indiretos pagos pelos exportadores, como IPI, PIS/Pasep, Cofins, ICMS e ISS, o programa corrige as distorções do sistema tributário nacionais e melhora as condições de competição da indústria brasileira. Para a CNI, a alíquota de ressarcimento deve ser definida em 3% de forma definitiva e previsível.

PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS –  A CNI defende a integração dos sistemas das Receita Federal do Brasil e da Previdência para possibilitar a compensação dos créditos tributários federais de exportação, resultado do pagamento de IPI, PIS e Confins, por meio de débitos das contribuições previdenciárias. No caso dos créditos tributários estaduais, a indústria propõe: ampliar as formas de utilização dos créditos acumulados de ICMS e corrigir limitações ilegais criadas pelos Estados para a transferência de créditos acumulados.

APERFEIÇOAR REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS – Os principais regimes de fomento às exportações brasileiras são: Drawback; o Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof); o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). A CNI propõe ampliar os benefícios para serviços, pois atualmente os programas só alcançam mercadorias.

Além disso, a CNI recomenda garantir a não incidência de ICMS sobre os produtos nos depósitos alfandegados e permitir que a isenção do ICMS seja extensível a todas as modalidades de Drawback e no Recof-Sped nos 26 estados e no Distrito Federal.

ACABAR COM EFEITO CASCATA – A Instrução Normativa 327/2003 da Receita Federal do Brasil é incompatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), da Organização Mundial do Comércio (OMC). A norma determina que os gastos com descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, no navio para o porto, por exemplo, serão incluídos no valor aduaneiro, que é a base de cálculo dos tributos incidentes sobre as importações, entre eles IPI-Importação, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e ICMS-Importação. Desta forma, a indústria defende que seja revogado o artigo 4 do parágrafo 5 para evitar o efeito cascata.

AÇÕES PARA O BRASIL CRESCER MAIS E MELHOR - Os 43 documentos com propostas da CNI para o novo governo foram elaborados com base no Mapa Estratégico da Indústria 2018-2022, que aponta os caminhos para o Brasil construir, nos próximos quatro anos, uma economia mais produtiva, inovadora e integrada ao mercado internacional. Os estudos sugerem ações em áreas como eficiência do estado, segurança jurídica, infraestrutura, tributação, educação, meio ambiente, inovação, financiamento e segurança pública.

As propostas foram discutidas com os presidenciáveis durante o Diálogo da Indústria com os Candidatos à Presidência da República, que reuniu 2.000 líderes empresariais, em Brasília. A CNI apresenta as propostas da indústria aos presidenciáveis desde a eleição de 1994.

https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/economia/cni-propoe-cinco-acoes-para-simplificar-a-carga-tributaria-do-comercio-exterior/

Cem exportadores enfrentam dez bancos na Justiça

Estadão Conteúdo

Mais de cem empresas exportadoras, representadas pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) entraram na Justiça Federal de Brasília contra dez bancos que fariam parte do chamado cartel do câmbio, processo que está sendo investigado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa ação, denominada antecipação de provas, é a primeira parte de um processo que visa a cobrar perdas estimadas em mais de R$ 50 bilhões.

Os prejuízos teriam ocorrido no período entre 2007 e 2013, quando um grupo de instituições financeiras teria manipulado, em benefício próprio, as cotações do dólar em suas transações com empresas exportadoras.

A ação também pede a prorrogação do prazo para pedidos de indenização aos bancos envolvidos. Se for levado em conta o período em que o Cade iniciou as investigações, o prazo se encerraria no fim deste mês.

Entre os associadas da AEB estão grupos como Fiat, Marcopolo, Weg, Bunge e Suzano. Várias empresas, entre as quais a Petrobrás, também estão pedindo individualmente na Justiça para que o prazo de prescrição seja prorrogado.

Há um entendimento de que os pedidos de reparos só podem ser feitos após o término da investigação do Cade, provando que o cartel existiu e que levou as empresas a perderem receitas por terem recebido menos reais por dólar nas transações. Como o Cade só deve concluir os trabalhos no fim do ano, há riscos de as empresas perderem o prazo para ajuizar ações de indenização.

Confissão

O vice-presidente da AEB, Roberto Giannetti da Fonseca, entende, contudo, que o fato de alguns bancos já terem assinado acordos de leniência (delação) com o Cade “é uma confissão da atuação do cartel”.

Ele também está certo de que “o Cade vai julgar o cartel culpado por um prejuízo bilionário aos exportadores porque já confessaram.”

Segundo Giannetti, o valor a ser pedido futuramente terá como base a taxa de câmbio factual do período. A ação da AEB foi encaminhada à Justiça em maio e, de acordo com ele, os bancos já foram notificados.

Estão envolvidos nas investigações da possível formação de cartel no mercado brasileiro de câmbio, com diferentes níveis de participação, dez bancos: ABNAmro, BBM, BNB Paribas, BTG, Citibank, Fibra, HSBC, Itaú BBA, Santander, Société Générale Brasil. Nesse grupo ainda não ocorreu nenhum acordo com o Cade.

Procurados, BBM, BTG, ABN (hoje pertencente ao Santander), Citibank, HSBC (hoje pertencente ao Bradesco), Santander e Société Générale afirmaram que não vão comentar o assunto. BNP e Fibra não se pronunciaram.

Por meio de nota, o Itaú Unibanco informou que “não foi comunicado sobre os processos e reforça seu firme entendimento de que não participou de nenhuma atividade ilícita e, portanto, não gerou qualquer dano a qualquer empresa”.

Giannetti afirma ainda que a decisão de antecipar as provas da atuação do cartel no Brasil tem atraído novas empresas à AEB. “Muitas empresas, especialmente pequenas e médias estão se associando por causa disso.”

Primeiro acordo

O início das investigações por parte do Cade ocorreu após descobertas internacionais de que bancos de diferentes países, muitos deles com filiais no Brasil, teriam usado a prática de combinar preços e taxas nas cotações de moedas locais.

Em 2015, o banco suíço UBS fez acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos confessando a prática e denunciando outros envolvidos. Com isso, se livrou de multas. Logo depois, o UBS também fez acordo com o Cade para o processo que envolve bancos estrangeiros com atuação no País. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

https://www.istoedinheiro.com.br/cem-exportadores-enfrentam-dez-bancos-na-justica/

Minuta de Resolução a disciplinar o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados

Consulta e Audiência Públicas nº 13/2018

OBJETIVO: Obter subsídios e informações adicionais sobre a nova Resolução a disciplinar o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural e disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação.

• Aviso de Consulta Pública nº 13/2018, publicado no DOU de 22/6/2018.
• Aviso de Consulta Pública nº 13/2018 na íntegra, com os procedimentos para participação.
• Minuta de Resolução a disciplinar o exercício da atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e derivados de gás natural e disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de importação e exportação.
• Nota técnica nº 560/2017/SAB
• Nota técnica nº 290/2018/SDL
• Nota técnica nº 1013/2018/SAB
• Formulário de inscrição da Audiência Pública
• Formulário de Comentários e Sugestões da Consulta Pública
• Parecer nº 361/2018
• Parecer nº 434/2017
• Parecer nº 08/2018/SEC
• Parecer Técnico/CREG/SDL/ANP-RJ
• Período da Consulta Pública: 30 (trinta) dias, de 25/6/2018 a 24/7/2018
• Data da Audiência Pública: 26/7/2018, das 9h às 13h
• Unidade responsável: Superintendência de Distribuição e Logística (SDL)
• http://www.anp.gov.br/consultas-audiencias-publicas/em-andamento/4562-consulta-e-audiencia-publicas-n-13-2018

ANTAQ abre audiência pública sobre escaneamento de contêineres

Interessados podem contribuir de 25 de junho a 24 de julho

Aviso de Audiência Pública nº 8 – escaneamento de contêineres

A ANTAQ realiza consulta e audiência públicas, no período de 25 de junho a 24 de julho de 2018, para receber contribuições, subsídios e sugestões acerca da forma de regulação da prestação do serviço de escaneamento de contêineres nos terminais portuários brasileiros. As minutas jurídicas e os documentos técnicos estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico:http://web.antaq.gov.br/Sistemas/LeilaoInternetV2/default.aspx?audiencia=22.

Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto o texto colocado em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 24 de julho de 2018, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no site: http://portal.antaq.gov.br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso.

Será permitido, exclusivamente através do e-mail: anexo_audiencia82018@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas, fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico.

Os contribuintes que desejarem encaminhar estudos e/ou documentos poderão realizar, no prazo estipulado no aviso, o envio através do e-mail anexo_audiencia82018@antaq.gov.br, mediante identificação do contribuinte e do(s) item(ns) que seja(m) objeto(s) da contribuição (tópicos de I a VIII, especificados na Nota Técnica nº 103/2018/GRP/SRG).

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-la utilizando o computador da Secretaria-Geral – SGE, da ANTAQ, no caso de Brasília, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços estão disponíveis no Aviso de Audiência Pública 08 (0529776) SEI 50300.007611/2016-48 / pg. 1, no site da Agência.

As contribuições recebidas serão disponibilizadas aos interessados no http://portal.antaq.gov.br.

Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre o ato normativo, será realizada audiência pública presencial no auditório do Edifício Sede da ANTAQ, localizado no SEPN 514, Conjunto “E”, Asa Norte – Brasília/DF, no dia 18 de julho de 2018, com início às 15h e término quando da manifestação do último credenciado, sendo 17h o seu horário limite.

O credenciamento será realizado no local supracitado, das 14h30 às 15h30.

http://portal.antaq.gov.br/index.php/2018/06/25/antaq-abre-audiencia-publica-sobre-escaneamento-de-conteineres/

Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento

Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018

(Publicado(a) no DOU de 18/06/2018, seção 1, página 55)  

Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo).
Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo).  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.

Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, de 01 de dezembro de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais fundadas no entendimento de que não incidem o imposto de importação nem as contribuições ao PIS/COFINS - Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, sendo irrelevante a ocorrência do fato gerador de tais exceções, ante proibição expressa vedando a incidência desses tributos no art. 1º, § 4º, III, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e no art. 2º, III, da Lei nº 10.864, de 2004, ressalvadas as hipóteses de não localização do bem, sua revenda ou seu consumo.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92774

Propostas de modificação da NCM e da TEC

Circular SECEX Nº 26 DE 15/06/2018

Torna públicas as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum em análise pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT).

O Secretario de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso de suas atribuições, torna públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum, ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul.

1. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br . As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta Circular e ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Circular no Diário Oficial da União.

2. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.mdic.gov.br/images/REPOSITORIO/secex/deint/cgam/tec/TEC_2017/roteiro-de-contestacao.doc

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

ANEXO

	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO PROPOSTA
NCM	Descrição	TEC	NCM	Descrição	TEC
1302.32.20	De sementes de guaré	8	1302.32.20	De sementes de guaré	2
2841.30.00	- Dicromato de sódio	10	2841.30.00	- Dicromato de sódio	2
2915.11.00	-- Ácido fórmico	12	2915.11.00	-- Ácido fórmico	2
2929.10.10	Diisocianato de difenilmetano	14	2929.10.10	Diisocianato de difenilmetano	2
2935.20.00  2935.90.97	- N-Etilperfluoroctano sulfonamida Sulfluramida	2  14	2935.20.00  2935.90.97	- N-Etilperfluoroctano sulfonamida SUPRIMIDO	14
3707.90.21	À base de negro-de-carbono ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático	14	3707.90.21	À base de negro-de-carbono ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático	2
3808.91.98	À base de sulfluramida	12	3808.59.24  3808.91.98	À base de N-etilperfluoroctano sulfonamida SUPRIMIDO	12
8523.52.00  8523.59 8523.59.10 8523.59.90	-- "Cartões inteligentes"  -- Outros Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação Outros	6BIT  12BIT 16	8523.52  8523.52.10 8523.52.90 8523.59.00 8523.59.10 8523.59.90	-- "Cartões inteligentes"  Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação Outros -- Outros SUPRIMIDO SUPRIMIDO	12BIT  6BIT 16
8714.96.00	-- Pedais e pedaleiros, e suas partes	16	8714.96  8714.96.10 8714.96.90	-- Pedais e pedaleiros, e suas partes  Pedaleiros Outros	2  12
8714.93.10	Cubos, exceto de freios (travões)	16	8714.93.10	Cubos, exceto de freios (travões)	2
8714.99.90	Outros	16	8714.99.20	Caixas de direção	2
			8714.99.90	Outros	16

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=361253

Com perdas de US$ 30 bi, indústria quer combater barreiras comerciais

CNI vai entregar sugestões sobre o tema a candidatos à Presidência

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O setor industrial brasileiro é afetado diretamente por pelo menos 16 tipos de barreiras comerciais, sendo 12 não-tarifárias e quatro tarifárias, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com a entidade, que encomendou uma pesquisa sobre o assunto para a Fundação Getúlio Vargas (FGV), somente no ano passado exigências sanitárias e fitossanitárias requeridas por outros países reduziram em US$ 30 bilhões as exportações brasileiras de produtos e serviços. 

Para enfrentar o problema, a organização elaborou um documento chamado Agenda de Barreiras Comerciais e aos Investimentos, que será apresentado aos candidatos à Presidência, com propostas de quatro medidas administrativas por parte do governo. Entre elas, a criação de um comitê interministerial de acompanhamento; a redução de impostos para contratação de serviços jurídicos especializados em questões comerciais no exterior e a criação de um cargo de adido comercial em embaixadas brasileiras de países considerados estratégicos.

O objetivo é melhorar as condições de identificação, monitoramento e superação de barreiras, especialmente as não-tarifárias, "cada vez mais sofisticadas", que atingem o equivalente a 14% do total de exportações. "Barreiras tarifárias estão sendo reduzidas gradualmente por meio de acordos comerciais, embora ainda existam tarifas significativas em diversos mercados, principalmente para bens agrícolas. Por outro lado, as barreiras não tarifárias seguem o fluxo contrário, com aumento em número e tipo, com destaque para barreiras relacionadas à sustentabilidade", diz um trecho do documento.

Mecanismo investigação

A indústria se queixa de que, atualmente, os empresários brasileiros não dispõem de um canal de comunicação único e centralizado com as autoridades federais quando são afetados por barreiras ao comércio de bens, serviços, propriedade intelectual e investimentos. Além disso, há uma sobreposição de competências em matéria de comércio internacional, que envolve diferentes pastas e órgãos governamentais, como os ministérios das Relações Exteriores (MRE); da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros, fazendo com que as demandas apresentadas pelo setor industrial se percam em um "limbo".

Uma das conclusões do estudo da CNI é de que as principais economias exportadoras do mundo, incluindo Estados Unidos e União Europeia, implementam procedimentos legais pelos quais o setor privado pode requerer formalmente ao governo a abertura de um contencioso internacional ou medida equivalente, com o objetivo de eliminar eventuais barreiras em mercados externos. Para o caso brasileiro, o setor propõe a criação do Mecanismo de Investigação de Barreiras (MIB), que seria um canal unificado e integrado para atender às demandas da indústria brasileira em temas de acesso a mercados. 

"Para iniciar uma investigação formal, produtores representando parcela significativa da exportação nacional de determinado produto devem embasar sua solicitação, aduzindo as razões pelas quais consideram que determinada barreira é violatória das normas internacionais aplicáveis. Isto exigiria que o setor privado observasse requisitos mínimos para apresentação de uma demanda, e ao mesmo tempo permitiria ao governo brasileiro direcionar recursos apenas para os casos efetivamente meritórios, descartando eventuais demandas injustificadas", propõe a CNI. 

A decisão sobre a abertura de uma demanda internacional por parte do governo seria tomada a partir de critérios claros e transparentes, argumenta a indústria, com prioridade para negociações prévias com os parceiros comerciais antes mesmo da abertura de contenciosos. 

Comitê de Barreiras

A proposta que será levada aos candidatos é a criação de um Comitê de Barreiras Comerciais e aos Investimentos, que atuaria no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e teria por objetivo orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos e das entidades da administração pública federal relacionadas às barreiras comerciais praticadas por outros países contra os produtos brasileiros. Além de acompanhar a Divisão de Contenciosos Comerciais do Ministério das Relações Exteriores, o Comitê atuaria em ações de cooperação regulatória com outros países para a superação de barreiras. 

O Comitê de Barreiras também seria responsável pela gestão do Mecanismo de Investigação de Barreiras (MIB), fazendo a articulação direta com o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras (SEM Barreiras), estrutura criada por decreto presidencial, no ano passado, para monitorar as barreiras comerciais impostas ao Brasil por outros países.

Adido comercial

A CNI sugere a criação, por meio de decreto, da função de Adido de Indústria e Comércio nas representações diplomáticas brasileiras em mercados considerados prioritários pela indústria. "O setor industrial brasileiro enfrenta acirrada concorrência nos mercados externos devido ao forte crescimento das exportações asiáticas e à venda dos excedentes de produção de empresas europeias e americanas. Para enfrentar essa situação, é necessária uma ação governamental para articular e promover, de forma direta e objetiva, os interesses da indústria em mercados prioritários. (...) A disponibilidade de uma estrutura de apoio especializado no exterior, que funcione como posto avançado para os interesses da indústria brasileira, mostra-se imprescindível", avalia a entidade. 

Pela proposta, a função de Adido de Indústria e Comércio seria exercida por servidores de carreira do quadro do MDIC, que possui um corpo técnico especializado no tema. Considerando os mercados tidos como prioritários pela indústria brasileira, a CNI sugere que o governo federal indique a função para as representações diplomáticas em Bruxelas (União Europeia), Buenos Aires (Argentina), Moscou (Rússia), Cidade do México (México), Genebra (Suíça, sede da OMC), Pequim (China), Pretória (África do Sul) e Washington (EUA). Em uma segunda etapa, seriam contemplados postos adicionais em Assunção (Paraguai), Berlim (Alemanha), Dubai (Emirados Árabes Unidos), Montevidéu (Uruguai), Seul (Coréia do Sul), Nova Déli (Índia), Santiago (Chile) e Tóquio (Japão).  

Serviços especializados

Outra proposta da CNI para enfrentar as barreiras comerciais é a redução ou eliminação de impostos federais que incidem na contratação de serviços jurídicos para atuar em contenciosos comerciais no exterior. "Esses serviços são muito caros e o impacto do câmbio sobre esses valores, somado à elevada carga tributária, inviabiliza a contratação de serviços jurídicos especializados. Sem a possibilidade de se valer dos conhecimentos e da experiência de profissionais que atuam regularmente no sistema de solução de controvérsias da OMC, há prejuízo para defesa dos interesses brasileiros", afirma a CNI.

Segundo dados apresentados pela entidade, atualmente incidem até cinco impostos federais e um municipal sobre esse tipo de serviço, que encarecem o preço final do trabalho em até 40%. Para a indústria, ao menos as tarifas federais, como Cide, PIS/Cofins e Imposto de Renda deveriam ser eliminadas para esse tipo de contratação. 

Edição: Denise Griesinger

 Tags: BARREIRA COMERCIAL TARIFÁRIA E NÃO TARIFÁRIAPROPOSTA DA CNI A CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA

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