Para extinguir o regime, o exportador deve adotar, durante a vigência do regime, uma das providências abaixo: ( art. 104 da Instrução Normativa nº 1600, de 2015)


Para que seja tempestiva a extinção do regime, considera-se:


A importação de produto equivalente extingue a exportação temporária de:


Descumprido o regime, o exportador está sujeito à aplicação da multa de 5%, aplicada sobre o preço normal das mercadorias ou bens submetidos à exportação temporária que não forem reimportados ou não forem exportados definitivamente, sem prejuízo de aplicação das demais sanções cabíveis.
O despacho aduaneiro de reimportação dos bens exportados temporariamente poderá ser processado com base em Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI). ( art. 105 da Instrução Normativa nº 1600, de 2015).
I - o despacho aduaneiro de exportação tiver sido processado com base em DSE formulário; ou
II - os veículos para uso de seu proprietário ou possuidor, quando saírem do País por seus próprios meios, e os veículos terrestres, embarcações e aeronaves oficiais ou de uso militar, retornarem ao País amparados por conhecimento de carga.
Conversão da exportação temporária em definitiva
Para conversão da exportação temporária em definitiva deverá ser registrada uma nova DE no Siscomex, com novo RE, com a via de transporte “meios próprios” (dispensa informação de dados de embarque), e recinto 9999999 (presença de carga informada pelo exportador), instruída com:


Dispensa-se neste caso a verificação física. A averbação será feita automaticamente, pelo Siscomex, com o desembaraço realizado à vista da DE e dos demais documentos apresentados pelo exportador.
A exportação definitiva não implica o cancelamento da DE que serviu de base para a admissão do bem no regime de exportação temporária. Ou seja, a DE inicial, através da qual foi concedido o regime, NÃO deve ser cancelada.
LEGISLAÇÃO:
Notícia Siscomex Exportação n° 36, de 2005
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-temporaria/topicos/exportacao-temporaria/extincao-do-regime
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-temporaria/topicos/exportacao-temporaria/extincao-do-regime
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