NCM 8421.12.10 - Alteração de nomenclatura

NCM 8421.12.10 - Alteração de nomenclatura

Resolução CAMEX Nº 81 DE 28/08/2015

Publicado no DO em 31 ago 2015

Incorpora a Resolução nº 33, de 15 de julho de 2015, do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando a Resolução no 33, de 15 de julho de 2015, do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.

ARMANDO MONTEIRO

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
8421.12.10	Com capacidade, expressa em peso de roupa seca, inferior ou igual a 6 kg	20	8421.12.10	Com tambor de capacidade inferior ou igual a 23 litros	20
8421.12.90	Outros	14BK	8421.12.90	Outros	14BK

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=31/08/2015&jornal=1&pagina=4&totalArquivos=200