Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do
Siscoserv
Medida faz parte do processo de desburocratização, facilitação
e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal
As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da
Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo
brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será
promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior
de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no
Patrimônio (Siscoserv).
A medida se insere no amplo processo de
desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido
pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de
Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade
como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção
subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
Em 2019, aproximadamente 5,4 milhões de registros foram realizados no Siscoserv
pelos operadores privados.
A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de
junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos
para registro de operações no Siscoserv. Em vista do desligamento definitivo,
os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais
reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos
prazos prevista na Portaria.
Importa destacar que não haverá qualquer prejuízo à
divulgação das estatísticas do comércio exterior de serviços que compõem o
balanço de pagamentos ou às ações de fiscalização tributária. A captação de
informações sobre as exportações e importações de serviços para fins de desenho
de políticas públicas, divulgação estatística e fiscalização estará baseada em
dados que já são atualmente apresentados ao governo, tais como os referentes
aos contratos de câmbio e os previstos em outras obrigações tributárias
acessórias, em linha com as melhores práticas verificadas internacionalmente a
partir das recomendações do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição
Internacional de Investimento (BPM6), do Fundo Monetário Internacional (FMI).
As alterações normativas necessárias ao desligamento
definitivo do Siscoserv serão editadas durante as próximas semanas pelo
Ministério da Economia.
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