Manual do Drawback Isenção

Publicação da 12ª edição do Manual do Drawback Isenção

A Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 51/2019, no Diário Oficial da União do dia 24/12/2019, que aprovou a 12ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço “www.siscomex.gov.br“.

A nova edição do Manual amplia o alcance do regime para o setor farmacêutico que até então não estava autorizado a aproveitar o instrumento na modalidade isenção.

SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

http://www.siscomex.gov.br/exportacao/exportacao-n-079-2019/

Exportação n° 079/2019