As empresas interessadas em renovar ex-tarifários que
perderão suas vigências ao fim deste ano de 2021, viemos informar que, havendo
a prorrogação do Regime de Ex-tarifário para BK e BIT pelo MERCOSUL, a DIVEX
prorrogará automaticamente todos os Ex-tarifarios constantes dos anexos das
Resoluções GECEX n 14 e 15 de 2020. Ou seja, não se torna necessário
apresentar pleitos para renovação dos novos ex-tarifários que foram publicados
desde fevereiro de 2020.
Sobre a preocupação com o fim da autorização prevista no
âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), nos termos da Decisão do Conselho do
Mercado Comum (CMC) nº 25/15, para aplicação de alíquotas distintas da Tarifa
Externa Comum (TEC) para Bens de Capitais (BK) e Bens de Informática e de
Telecomunicações (BIT), a qual expirará, para o Brasil e a Argentina, em 31 de
dezembro próximo, informamos que o tema já se encontra em discussão junto aos
demais sócios do Mercosul nos foros técnicos e políticos adequados, com
destaque para o Grupo Mercado Comum (GMC), e que o assunto constitui uma das
prioridades do bloco no ano de 2021.
Nesse sentido, as discussões sobre a possibilidade de
prorrogação do regime em tela e dos demais mecanismos especiais de importação
do bloco, que tiveram início durante a Presidência Pro Tempore da Argentina, no
primeiro semestre do ano, deverão se intensificar ao longo da Presidência Pro
Tempore do Brasil, no semestre corrente.
Cumpre salientar, por outro lado, que, por se tratar de
negociações em curso com os demais sócios do bloco, não é possível antecipar ou
garantir o resultado de tais tratativas. Enfatizamos que estamos cientes da
importância de tais regimes especiais para o setor produtivo brasileiro e dos
benefícios diretos da importação de insumos com benefícios tarifários para a
competitividade nacional.
https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/ex-tarifario
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