SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2020
Assunto: Regimes Aduaneiros
MERCADORIA NACIONALIZADA. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO.
DRAWBACK.
As mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime
aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição
para o PIS e da COFINS incidentes na aquisição no mercado interno de
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem
empregados no processo produtivo de produto a ser exportado.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
art. 383; Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12; IN RFB
nº 845, de 12 de maio de 2008, arts. 1º e 2º; Portaria Conjunta
RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010, art. 1º.
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