As principais penalidades aplicadas no trânsito aduaneiro estão abaixo indicadas:

As principais penalidades aplicadas no trânsito aduaneiro estão abaixo indicadas:

INFRAÇÃO	LEGISLAÇÃO APLICÁVEL	PENALIDADE	OBSERVAÇÕES
Desvio de rota, sem motivo justificado	art. 688, VI, e  689, XVII, do Regulamento Aduaneiro	Perdimento do veículo e da mercadoria	Ocorrência não automática
Extravio de mercadoria	art. 702, III, c, do Regulamento Aduaneiro	50% do Imposto de Importação	Multa com redução
Comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao local de destino, no caso de trânsito aduaneiro	art. 702, V, b, do Regulamento Aduaneiro	10% do Imposto de Importação	Multa com redução
Não localização de contêiner ou veículo contendo mercadoria, inclusive a granel, no regime de trânsito aduaneiro	art. 728, II, do Regulamento Aduaneiro	R$ 15.000,00	Multa sem redução
Violação de dispositivo de segurança, unidade de carga ou veículo sob controle aduaneiro	art. 728, VI, do Regulamento Aduaneiro	R$ 2.000,00	Ocorrência automática Multa sem redução
Substituição de veículo transportador, sem autorização prévia.	art. 728, VII, b, do Regulamento Aduaneiro	R$ 1.000,00	Ocorrência não automática Multa sem redução
Não localização de volume no veículo transportador	art. 728, IX, do Regulamento Aduaneiro	R$ 300,00 por volume (Limite de R$ 15.000,00)	Ocorrência não automática Multa sem redução
Não localização de carga a granel no veículo transportador	art. 728, X, a, do Regulamento Aduaneiro	R$ 200,00 por tonelada de carga a granel. (Limite de R$ 15.000,00)	Ocorrência não automática Multa sem redução
Veículo chegado ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado.	art. 728, VIII, c, do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 por dia de atraso ou fração	Ocorrência automática Multa sem redução
Atraso, de forma contumaz, na chegada ao destino, de veículo conduzindo mercadoria submetida ao regime	art. 735, I, c, c/c § 3º do Regulamento Aduaneiro	Sanção administrativa de advertência ao interveniente	Atraso sem motivo justificado, ocorrido em mais de 20% (vinte por cento) das operações de trânsito aduaneiro realizadas no mês, se superior a 5 (cinco) o número total de operações
Desacato à autoridade aduaneira	art. 728, III, a, do Regulamento Aduaneiro art. 76, II, alínea "f" da Lei nº 10.833/2003	R$ 10.000,00 Suspensão da habilitação ao interveniente	Multa sem redução
Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da fiscalização aduaneira	art. 728, IV, c, do Regulamento Aduaneiro art. 735, III, d, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 Cancelamento da habilitação ao interveniente	Multa sem redução
Reincidência de conduta sujeita a advertência	art. 735, II, a, do Regulamento Aduaneiro	Sanção administrativa de suspensão da habilitação para utilização do regime por até 12 meses
Acúmulo, em período de 3 (três) anos, de suspensão cujo prazo total supere 12 (doze) meses	art. 735, III, a, do Regulamento Aduaneiro	Sanção administrativa de cancelamento ou cassação da habilitação para utilização do regime

LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 37, de 1966;

Decreto-Lei nº 1.455, de 1976;

Lei nº 9.069, de 1995;

Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001;

Lei nº 10.833, de 2003;

Lei nº 11.281, de 2006;

Regulamento Aduaneiro;

Portaria MF nº 203, de 2012;

IN SRF nº 248, de 2002.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/transito-aduaneiro/topicos/infracoes-e-penalidades/tabela-de-penalidades